PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. LAUDO PERICIAL COMPLETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL...

3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

6. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, corrigir erro material no dispositivo da sentença, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por MARIA DE FÁTIMA DAS DORES DOS SANTOS em face do INSS.

 

Aduz que requereu benefício por incapacidade em 11-4-2014 que foi indeferido por parecer contrário da perícia médica. Narra que está incapacitada para o trabalho em razão de doença óssea. Entende que preenche os requisitos para o recebimento do benefício.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde 11-8-2014 até sua reabilitação. As parcelas vencidas terão juros e correção monetária. Deferida tutela antecipada para implantação do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais).

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

O INSS recorre alegando ausência de prova de que o perito judicial é cadastrado perante este Tribunal. Sustenta a importância desse cadastro, pois o Tribunal fornece curso de capacitação aos peritos judiciais, sendo esse um critério para as escolhas dos peritos pelos Juízes Federais. Aduz inexistência de laudo pericial, em face de o documento acostado não preencher os requisitos básicos e indispensáveis de um laudo. Afirma que não há prova da DII, bem como a impossibilidade de as conclusões se basearem apenas nas declarações da parte autora.

Ressalta ausência de incapacidade laboral omniprofissional, o que impossibilita a concessão de aposentadoria por invalidez. Aponta que a reabilitação é incompatível com a aposentadoria por invalidez, devendo, no caso concreto, ser concedido o auxílio-doença com reabilitação. Requer a revogação da tutela antecipada por não restar comprovados os requisitos para sua concessão. Requer, ainda, seja afastada a multa fixada, ou, seja limitada a 20% (vinte por cento) do valor da execução. Defende a aplicação da Lei nº 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA

A questão suscitada encontra-se coberta pelo manto da preclusão. Compulsando os autos, observo que de fora determinada a realização da perícia por decisão judicial (Evento 22) que não foi agravada à época. A perícia foi realizada pelo perito designado pelo juízo (Evento 38) e somente após sua entrega é que o INSS arguiu a ilegalidade de sua designação (Evento 45). Daí porque entendo extemporânea a impugnação à nomeação do perito.

É o entendimento desta Corte:

Mantida a legalidade na nomeação do perito.

INEXISTÊNCIA DE LAUDO

Entendo que as condições médicas do autor estão suficientemente atestadas nos autos e no laudo apresentado. Assim, em consonância ao juízo de primeiro grau, considero igualmente suficientes e esclarecedoras as conclusões pericias tomadas na instrução, tendo por despicienda nova análise acerca da condição, mormente não sobrevindo qualquer fato novo a justificar a renovação da prova então coletada.

 

Cumpre ressaltar que a simples discordância com as conclusões do expert, desprovida de razões específicas, não possui o condão de justificar a renovação da perícia técnica carreada.

 

Neste sentido, observo:

 

Ante o exposto, afasto o pedido de nulidade do laudo pericial.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 16-5-2016 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia e traumatologia, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 38), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: espondiloartrose (M19.0), gonartrose (M19.0), hipertensão arterial sistêmica, diabetes melittus;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: maio de 2014;

f) outras informações pertinentes: a autora necessita de condroprotetores e analgésicos. Está incapacitada para seu serviço habitual na agricultura, tendo em vista a sobrecarga na coluna e joelhos e exigência de grandes esforços. A autora poderá exercer apenas profissões de cunho leve, como auxiliar de escritório. A artrose em seus joelhos decorre da atividade profissional na lavoura.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 56 anos;

b) profissão: lavradora;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: consta no laudo que a autora apresentou exames médicos ao perito.

d) extrato de consulta ao CNIS (Evento 10, PET1, fl. 3):

- comprovação de vínculos empregatícios de 2001 a 2011;

- benefício previdenciário de 29-9 a 27-12-2011.

As conclusões periciais dão conta de que a autora apresenta doença na coluna e joelhos que a impedem de retornar ao trabalho habitual na lavoura.

O INSS alega que o benefício de aposentadoria por invalidez é incompatível com a reabilitação. Com certeza essa afirmação está correta, e, por essa razão, de imediato afasto a ordem de reabilitação da autora a partir da leitura da fundamentação exposta na própria sentença, que é conclusiva pela incapacidade permanente sem possibilidade de recolocação em outro serviço, tomando a disposição de reabilitação profissional da autora como erro material.

Verifico, tal como o perito e o juízo de primeiro grau, que a autora deve ser considerada como parcial e permanentemente incapacitada. No entanto, cabe ser considerada sua atividade atual de lavradora, bem como o seu baixo conhecimento intelectual para que se observe a impossibilidade de reabilitação. No caso concreto, incabível exigir de uma pessoa de mais de 55 (cinquenta e cinco) anos que vá exercer outra profissão, mormente quando não tem estudo suficiente.

É imprescindível considerar, pois, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da DER, como sentenciado. Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

MULTA

Quanto à multa imposta, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não estabelecendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial (AgRg no AREsp nº 296.471/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 3-4-2014; AgRg no REsp nº 1409194/PB, Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, DJe de 16-12-2013).

 

Em relação ao valor da astreinte, é razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação (AC nº 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 18-9-2013).

 

Neste aspecto, portanto, correto o decisum.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) apelação: improvida nos termos da fundamentação.

b) de ofício: corrigido erro material no dispositivo da sentença, determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, corrigir erro material no dispositivo da sentença, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 596, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.