PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, no referente aos consectários legais, para, de ofício, adequar, nos termos estabelecidos pelo STF; no demais; condeno ao pagamento do salário maternidade, a partir da DER, em 08/02/2013, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural na condição de segurada especial.

 

A sentença (Evento 3 - SENT9 - 19/07/2016) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o salário-maternidade, com a incidência de juros e correção monetária, de uma só vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de custas pela metade e de honorários advocatícios, fixados em 10%, a teor da Súmula 111, do STJ e § 2º do art. 85 do CPC.

  

O INSS apelou (Evento 3-APELAÇÃO10), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. Sustentou a ausência de início de prova material apta a comprovar o desenvolvimento do labor agrícola da autora. Subsidiariamente, no tocante à correção monetária, requereu aplicação da TR e IPCA-E e, quanto aos juros, o disposto na Lei nº 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Pugnou pela isenção de custas. Prequestionou matéria de direito deduzida.

 

Apresentadas as contrarazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

  

Preliminarmente, sustentou o INSS a ocorrência de prescrição integral das parcelas relativas ao salário maternidade.

  

Tenho que não assiste razão à Autarquia.

  

Quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, esclareço que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte:

  

  

Na hipótese dos autos, o filho da autora nasceu em 23/01/2013 (Evento 3- ANEXOS PET4), sendo que em 08/02/2013 (Evento 3- ANEXOS PET4), foi protocolado o requerimento administrativo, o que suspenderia o transcurso da prescrição quinquenal até a comunicação acerca do indeferimento definitivo do pedido, realizada em 14/02/2013 (Evento 3-CONTEST/IMPUG7).

 

Como a presente demanda foi ajuizada em 09/02/2015 (Evento3-CAPA1), não existem parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

 

 

 

Incialmente tenho que deva ser analisada a possibilidade de concessão do salário maternidade à parte autora na qualidade de empregada urbana a qual se encontrava em período de graça, como bem comprova o CNIS trazido no Evento3-CONTES/IMPUG7, mesmo tendo postulado salário maternidade para segurada especial.

 

Este TRF4 possui entendimento, no sentido da natureza pro misero do Direito Previdenciário, e calcado nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), o que não consiste julgamento ultra ou extra petita, uma vez preenchidos os requisitos legais relativos ao mesmo benefício, embora em outra qualidade, no caso específico. Isso porque a pretensão da demandante, em última análise, é a outorga de um salário maternidade.

 

Passo, portanto, a verificar a possibilidade de concessão salário maternidade à autora na qualidade de trabalhadora urbana, em relação ao requerimento administrativo, objeto deste feito.

 

 

O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, nos seguintes termos:

 

 

Relativamente à carência, determina o art. 26, VI, da Lei 8.213/91 que independe de carência o salário-maternidade para a segurada empregada.

 

E, por fim, reza o art. 15 da lei nº 8.213/91:

 

O artigo 97, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.122/07, dispõe que "(...) Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social." Não obstante, ao estipular as hipóteses de desemprego em que o benefício será pago diretamente pela Previdência, o Decreto extrapolou a Lei de Benefícios, que apenas exige a maternidade e a qualidade de segurada da mãe - condição esta que se manteve, mesmo para a segurada dispensada ao longo do período de estabilidade da gestante, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS.

 

Em havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

 

Sinalo que é possível aplicar-se o prazo previsto no parágrafo 2º do dispositivo legal supra mencionado (de 24 meses para a segurada desempregada), deduzindo-se daí, que a finalidade da Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei de Benefícios, é assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de desemprego involuntário.

 

A esse respeito, confiram-se os precedentes desta Corte:

 

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento, ocorrido em 23/01/2013 (Evento 3- ANEXOS PET4).

 

Compulsando os autos observo, conforme extrato do CNIS (Evento3-CONTES/IMPUG7), que a demandante, possuiu vínculo empregatício sem perda da qualidade de segurada no período compreendido entre 10/11/2010 a 01/02/2011.

 

Aplicando-se o disposto no inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios, verifica-se que não houve desvinculação previdenciária, uma vez que o parto ocorreu há menos de 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho, durante o período de graça.

 

 

 

 

É o salário-maternidade devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do nascimento (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

 

O parto ocorreu em 23/01/2013 e o requerimento administrativo foi apresentado em 08/02/2013 (Evento3 ANEXOS CONTES/IMPUG7), portanto é devido o salário maternidade, a contar da DER.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

 

Sendo hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios dos patronos de cada parte devem ser fixados em R$ 900,00 (art. 85 e §§ do CPC/2015), vedada a compensação, nos termos do § 14 do referido artigo. Em relação à parte autora, entretanto, por litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça, deve ser observada a suspensão da exigibilidade do pagamento de tal verba.

 

Quanto às custas processuais, que devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de metade, resta suspensa sua exigibilidade no tocante à parte autora, em virtude da concessão da prefalada benesse. Já o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Dando-se condenação a parcelas certas e pretéritas, não é caso de incidência do art. 461 do CPC.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, no referente aos consectários legais, para, de ofício, adequar, nos termos estabelecidos pelo STF; no demais; condeno ao pagamento do salário maternidade, a partir da DER, em 08/02/2013.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 777, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NO REFERENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA, DE OFÍCIO, ADEQUAR, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO STF; NO DEMAIS; CONDENO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, A PARTIR DA DER, EM 08/02/2013.