PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REVISÃO imediata do benefício.
1. O requerimento...

 

Isso posto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

 

(a) declarar, para fins previdenciários, o tempo de serviço especial da autora no período de 12.07.1996 a 29.01.2011;

 

(b) declarar, para fins previdenciários, o direito da parte autora de converter, mediante aplicação do fator de conversão 1,2 (um vírgula dois), o tempo de serviço especial indicado no item "a" deste dispositivo sentencial;

 

(c) condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da parte autora, convertendo tal benefício em aposentadoria especial ou mantendo a modalidade atual e computando os acréscimos decorrentes do desempenho de atividade especial no período de 12.07.1996 a 31.05.2006, com a utilização do fator de conversão 1,2. Caberá à autora optar, em execução de sentença, pelo benefício mais vantajoso, nos termos expostos na fundamentação;

 

(d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde 07.08.2010, atualizados monetariamente pelo índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25.03.2015, e, a partir daí pelo INPC/IBGE, e acrescidos, a contar da citação do INSS na presente ação, de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês, caso a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, nos demais casos - art. 12, inciso II, da Lei nº8.177/91, em sua redação atual), capitalizados mensalmente, nos termos da fundamentação;

 

(e) condenar o INSS ao pagamento, em favor do procurador da parte autora, de honorários advocatícios incidentes sobre as prestações vencidas até a data da sentença, equivalentes ao percentual mínimo previsto em lei, incidente sobre a condenação (art. 85, §3º, I a V, do CPC/2015), em valores exatos a serem apurados em liquidação de sentença (art. 85, §3º e §4º, II, do CPC/2015), conforme exposto na fundamentação.

 

(f) condenar o INSS ao pagamento, à Justiça Federal, dos honorários periciais adiantados no curso do feito, no valor de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), atualizados monetariamente, pelo IPCA-E, a partir da data do pagamento ao perito, e acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês, caso a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, nos demais casos - art. 12, inciso II, da Lei nº8.177/91, em sua redação atual), capitalizados mensalmente, nos termos da fundamentação.

 

Inexistem custas a serem ressarcidas pelo INSS.

 

Descabido o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/2015, já que o valor envolvido no litígio é claramente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos, tendo em vista o período abrangido pela condenação, no que se refere aos atrasados, bem como o valor máximo dos benefícios pagos pela Previdência Social.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO POR PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DECIDIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES 1. As funções dos embargos de declaração são somente afastar da sentença ou acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre os argumentos e a conclusão, a teor do art. 535, I e II, do CPC. 2. Assiste razão à parte autora, pois o acórdão foi omisso em relação à interrupção da prescrição pelo requerimento administrativo de revisão. 3. Nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição deve ser pronunciada de ofício, motivo pelo qual podem ser atribuídos efeitos infringentes, independente de manifestação das partes. 4. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado.Na verificação da prescrição qüinqüenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo até o julgamento do recurso administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, de modo a reconhecer que não há prescrição a atingir as diferenças nas parcelas vencidas, desde a concessão do benefício. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000507-56.2013.404.7117, 6ª TURMA, Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2013)

 

 

 Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.