PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. ÍNDICE DE REAJUSTE DO TETO. IRT...

1. A parte autora pretende a revisão do benefício concedido em 20/12/2001, alegando a utilização de salários-de-contribuição abaixo do limite mínimo vigente à época das contribuições. Todavia, com a declaração da decadência do direito de revisão, resta prejudicado o recurso da parte autora.

2. A parte autora apresenta inconformidade quanto ao cálculo do índice de reajuste teto - IRT da Lei 8.870/94, uma vez que entende que devem ser utilizada a média dos salários-de-contribuição ao invés da média do salário-de-benefício.

3.Efetivamente, na conta judicial o IRT foi alcançado a partir da divisão do salário-de-benefício pelo valor do teto previdenciário no mês da concessão. Esse procedimento é acolhido por esta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por JANETE DE SORDI PARISE requerendo a revisão do ato concessivo do benefício nº 116.499.800-0. Postula a revisão pelo art. 135 da lei nº 8.213/91. Sustenta a aplicação do IRT pelo INSS incorreta em razão da utilização da diferença da aplicação entre o teto e o salário-de-benefício, nos termos do §3º do at. 21 da lei nº 8.880/94. Por fim requer a condenação do INSS ao pagamento de danos morais pela omissão da aplicação do art. 26 da lei nº 8.870/94, §3º do art. 21 da lei nº 8.880/94 e do §3º do art. 21 do Decreto nº 3.048/99.

Foi proferida sentença pelo juízo a quo, como segue:

Em recurso, a parte autora alega que busca no presente feito a correção de erro material, pois utilizados incorretamente os salários-de-contribuição abaixo do limite vigente, ofendendo o disposto no art. 135 da lei nº 8.213/91 e a consequente adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's nº 20/98 e nº 41/03. Afirma que há jurisprudência no sentido da inexistência da decadência nos casos de erro material.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A parte autora pretende a revisão do benefício concedido em 20/12/2001, alegando a utilização de salários-de-contribuição abaixo do limite mínimo vigente à época das contribuições.

Todavia, com a declaração da decadência do direito de revisão, resta prejudicado o recurso da parte autora.

O artigo 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação inicial, não previa prazo decadencial para fundo de direito, mas somente a prescrição quinquenal das parcelas. A Lei nº 9.528/97 (precedida pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27/06/1997, publicada no Diário Oficial da União de 28/06/1997), deu nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213/91, prevendo prazo decadencial de dez anos para revisão do ato da concessão do benefício. Posteriormente, a Lei n° 9.711, de 20/11/1998, reduziu para cinco anos o prazo de decadência. E, por fim, a Lei n° 10.839, de 05/02/2004, alterando novamente a redação do artigo 103 da Lei n° 8.213/91, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 626489/SE, pela constitucionalidade da regra que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios previdenciários já concedidos, inclusive aqueles anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-9/1997, fixando, nesses casos, como termo inicial, o dia 1º de agosto de 1997:

A decadência aplica-se a quaisquer pedidos de revisão, independentemente de a questão ter ou não sido discutida na esfera administrativa, tendo em vista a não distinção feita na decisão do Supremo Tribunal Federal.

A sentença, pois, está de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, merecendo confirmação no ponto.

A parte autora apresenta inconformidade quanto ao cálculo do índice de reajuste teto - IRT da Lei 8.880/94, uma vez que entende que deve ser utilizada a média dos salários-de-contribuição ao invés da média do salário-de-benefício para o cálculo do coeficiente do primeiro reajuste.

Efetivamente, na conta judicial o IRT foi alcançado a partir da divisão do salário-de-benefício pelo valor do teto previdenciário no mês da concessão. Por sua vez, o valor do salário-de-benefício é inferior à média dos salários-de-contribuição, porque resulta deste multiplicado pelo fator previdenciário.

Esse procedimento é acolhido por esta Corte, porque a redação do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 é anterior à Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, e este deve ser levado em conta no cálculo para os benefícios concedidos posteriormente, como é o caso dos presentes autos. Veja-se o seguinte precedente:

No mesmo sentido decisão da quinta turma (TRF4, AC 5003243-44.2013.404.7215, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 08/10/2014), em que se confirmou sentença assim fundamentada:

Com efeito, conforme informação prestada pela Contadoria judicial (ev. 20 - INF1), mesmo que fosse utilizada a média dos salários-de-contribuição como requer o autor, o valor da renda mensal ficaria abaixo do valor do teto no primeiro reajuste:

Com a utilização dos fundamentos acima, o recurso da parte autora é improvido.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1444, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.