PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. QUESTÃO ANALISADA NA VIA...

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. QUESTÃO ANALISADA NA VIA ADMINISTRATIVA.

Considerando que a presente ação judicial foi interposta quando decorridos mais de dez anos do início do prazo decadencial, nos termos da decisão do STF no RE 626.489/SE, e que a questão foi discutida na via administrativa, operou-se a decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, em 22/10/2014, na qual a parte autora, titular de aposentadoria por tempo de serviço desde 13/01/1997, requer a revisão do benefício, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/07/1976 a 19/09/1977 e 27/06/1995 a 05/11/1996 laborados junto às empresas Postes Cavan S/A e Frangosul S/A Agro Avícola Industrial, respectivamente.

Sentenciando, a magistrada de origem assim decidiu:

Inconformada, apela a parte autora sustentando, em síntese, que a decadência não alcança questões não apreciadas/resolvidas no ato concessório. Alega, ainda, que em se tratando de prestação de benefício previdenciário, somente poder-se-ia falar na ocorrência de prescrição, mas não em decadência.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 626489/SE, pela constitucionalidade da regra que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios previdenciários já concedidos, inclusive aqueles anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-9/1997, fixando, nesses casos, como termo inicial, o dia 1º de agosto de 1997:

 

Considerando que o benefício foi concedido em 13/01/1997, tendo o autor ingressado com a presente ação somente em 22/10/2014, ou seja, mais de dez anos após o início da contagem do prazo decenal, operou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão.

Impende salientar, por oportuno, que, ao contrário do alegado pelo autor, os períodos ora postulados foram requeridos e analisados na via administrativa por ocasião da concessão do benefício, conforme demonstra o Formulário DSS-8030 da empresa Postes Cavan S/A, datado de 13/01/1997 (fl. 15), bem como o da empresa Frangosul S/A Agro Avícola Industrial, datado de 05/11/1996 (fl. 19), ambos com carimbo constando "cópia confere com o original" de servidora do INSS, devidamente rubricados, o que evidencia que as cópias foram extraídas dos documentos originais juntados no processo administrativo do pedido de concessão do benefício.

Confirma-se, assim, a sentença em que se reconheceu a decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1105, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.