PREVIDENNCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que, indeferindo a inicial, extinguiu o processo com base no art. 485, I, do CPC, pois, intimado, o autor não juntou comprovante do pedido administrativo do adicional de 25% ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta o apelante que diante da notória negativa do INSS a pedido do referido adicional a benefícios diversos da aposentadoria por invalidez, é dispensável ou inexigível a juntada de requerimento administrativo, cabendo o prosseguimento do processo para julgamento de mérito.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/11/1998 (fl. 104).

O adicional de 25% é previsto apenas para a aposentadoria por invalidez. Assim, tendo em vista que, mercê do princípio da vinculação administrativa ao ditames legais, é imperiosa e, pois, notória e inexorável, a resistência do INSS, sendo, pois, despicienda a necessidade de anterior pedido administrativo como condição para acesso ao Judiciário.

Com efeito, a controvérsia no caso em epígrafe resolve-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Em regra, o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de recusa de recebimento do requerimento ou negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada

Por conseguinte, o pedido apresentado diretamente ao Poder Judiciário resulta na substituição de atividade administrativa conferida precipuamente à autarquia previdenciária, sem que esta tenha, ao menos, ciência da pretensão da parte autora, a não ser pela via da prestação jurisdicional. Logo, apenas pode ser afastado o prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir, quando o réu, por seu proceder habitual, apresenta notória resistência à tese jurídica esposada cabendo, portanto, à parte autora, demonstrar seu interesse de agir, fazendo-o através de prévio requerimento administrativo negando a concessão do benefício ou demonstrando a resistência da autarquia na admissão da tese jurídica debatida.

Note-se, assim, que a hipótese não se enquadra na tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, submetido a regime de "repercussão geral" tratado no art. 543-B do CPC (art. 976 da Lei 13.105/2015), que fixou o entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para o acesso ao Judiciário, dispensado o exaurimento da tramitação administrativo, nas demandas que pretendem uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do auto (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.).

In casu, afigura-se insofismável que seria submeter o autor a uma exigência inútil, pois consabido qual seria a decisão do INSS.

Portanto, deve ser anulada a sentença, para que prossiga o processo originário com o exame do mérito do pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 694, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 801, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.