PREVINDECIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. GRATIFICAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação e, de ofício, fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios de acordo com o entendimento do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação, na qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo.

 

Na sentença proferida em  27/10/2014, o MM. Juízo a quo condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, a contar da data da DER (02/05/2011), com o deferimento da antecipação de tutela.

 

Apelou o INSS (evento 1, OUT18), postulando a reforma do decisum, defendendo a necessidade de se reconhecer a impossibilidade jurídica de pagamento da gratificação natalina, alegando que tal parcela não integra o amparo social. Para os juros e correção monetária, a autarquia pede que sejam aplicados os índices de atualização nos termos da a Lei 11.960/2009.

 

Presentes as contrarrazões (evento 1, OUT20), subiram os autos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso (evento 19).

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

 

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b)situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

 

 

 

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, uma vez que restou comprovada a deficiência da parte autora, condenando o INSS ao pagamento do benefício assistecial incluídas as gratificações natalinas e concedeu a tutela antecipada.

 

A autarquia insurge-se contra a referida decisão, defendendo a  impossibilidade jurídica do pagamento da gratificação natalina, uma vez que tal parcela não integra o benefício do amparo social. Para os juros e correção monetária, pede que seja aplicada os índices de atualização, nos termos da Lei 11.960/2009.

 

Conforme laudo pericial (evento 1, LAUDIPERI10), a autora está incapacitada para exercer as atividades cotidianas. O médico perito foi categórico em afirmar que a autora está inapta para retomar suas atividades seja na seara laborativa, seja na vida cotidiana.

 

Diante do quadro alinhavado, entendo que a postulante enquadra-se nos limites constitucionais para a concessão do benefício pretendido, preenchendo o requisito deficiência para a obtenção do benefício assistencial, nos termos da Lei 8.742/93.

 

Assim, entendo que a sentença de primeiro grau deve se manter no que concerne ao deferimento do benefício assistencial, por seus próprios fundamentos.

 

 

Tratando-se de benefício assistencial, cuja percepção não decorre do exercício de atividade laborativa, do pagamento de contribuições e vinculação prévia ao Sistema Previdenciário, torna-se incompatível o recebimento da gratificação natalina, ante a falta de amparo legal.

 

Em sentido igual, é o entendimento deste egrégio Tribunal:

 

Assim, conforme o entendimento desta Corte, a complementação natalina não se aplica aos titulares do benefício assistencial, porquanto o direito ao abono anual estende-se, tão somente, às pensões e aposentadorias, nos termos do artigo 40 da Lei nº 8.213/91.

 

Consectários - juros e correção monetária 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Diante disso, não prevalece o entendimento da autarquia previdenciária nas razões do seu recurso.

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal deJustiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matériaventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo,resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza oconhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. MinistraEliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma,Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. MinistraLaurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel.Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

Por fim, considerando a sucumbência do INSS, cabe à autarquia previdenciária arcar com as custas e os honorários advocatícios recursais no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, com fundamento nos parágrafos 2º e 3º  do artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação e, de ofício, fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios de acordo com o entendimento do STF no RE nº 870.947.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 756, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 870.947.