PREVINDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO DO SEGURADO. TRF4. 5011458-22.2011.4.04.7201

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por MARIA DE LOURDES FRANCISCO contra o INSS em 3nov.2011, pretendendo haver a revisão mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido a seu falecido cônjuge Leopoldo Sabino Francisco quando vivo, com alteração da DIB de 13set.1993 para 13maio1990 e aplicação do art. 26 da L 8.870/1994, projetando-se os efeitos sobre a pensão por morte por ele instituída em favor da requerente.

 

Apelou o INSS (Evento 36), requerendo a suspensão do processo em razão da prejudicial da decadência. No mérito, sustentou a vedação de retroagir a data inicial do benefício, afirmando que o marco inicial foi devidamente implantado, ou seja, desde a data do requerimento administrativo. Preequestionou a matéria. Requereu o provimento recursal.

 

Com contrarrazões (Evento39), veio o processo a esta Corte.

 

DECADÊNCIA

 

Não merece acolhida a alegação do INSS nesse ponto, uma vez que, conforme entendimento pacificado por esta Terceira Seção, o prazo decadencial nas hipóteses de pedido de revisão de pensão por morte, somente inicia a partir do recebimento desse benefício, e não do benefício originário:

Rejeita-se a prejudicial.

 

 

DA REVISÃO PRETENDIDA

 

No ponto, em que pesem os argumentos trazidos pela Autarquia,  não há reparos à sentença, cujos fundamentos se adotam como razões de decidir:

A discussão recai sobre o direito adquirido da autora em relação ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo falecido, com reflexos no benefício de pensão por morte concedido à autora. Se o segurado, em data anterior à da entrada do requerimento administrativo já fazia jus a aposentadoria, o cálculo da renda mensal inicial deveria ter por base os fatos ocorridos até a data em que implementou os requisitos para concessão do benefício, considerando tratar-se de direito adquirido pelo segurado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Tal circunstância não altera a data do início do benefício do instituidor, que segue  o regime do art. 49 da L 8.213/1991.

 

Caso o exercício de recálculo venha a favorecer o valor do benefício do instituidor ao tempo de sua morte, esse recálculo deve ser aplicado ao benefício pretendido pela aqui autora.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Supre-se, de ofício, a omissão da sentença no que tange ao termo inicial da correção monetária, que deve incidir desde o vencimento de cada parcela.

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.