PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0002592-48.2017.4.04.9999...

. Em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário em 21/03/2016 contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade.

A sentença, proferida em 31/01/2017, dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

Irresignada, a autarquia previdenciária pede a reforma da sentença, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida quanto ao pedido de aposentadoria por idade, quer no âmbito administrativo, quer na via judicial, pois não contestou o mérito.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS.

Estabelecida essa premissa, cumpre examinar o caso concreto.

A parte autora ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto à autarquia em 03/03/2015, o qual foi indeferido, porque não cumprido o requisito tempo de contribuição. Entretanto, conforme se vê da análise do processo administrativo, foi lançada a seguinte observação de possibilidade de concessão de aposentadoria por idade:

Com efeito, a determinação do art. 687 do IN 77/2015 impõe ao servidor a orientação sobre o melhor benefício a que fizer jus o segurado, conforme ocorreu na hipótese.

Entretanto, não é dever do INSS conceder de plano outro benefício diverso do pedido, sem a anuência da parte interessada. Tanto é verdade que na primeira oportunidade em que formalizado corretamente o pedido na via administrativa, foi concedido o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, conforme se vê da contestação de fls. 22/25, onde não se discute o mérito, e se comprova a implantação do benefício NB 41/169.767.226-1, em 17/03/2016.

Feitas essas considerações, entendo que a sentença deve ser reformada, a fim de que o processo seja extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485,VI, do CPC.

Tendo em vista o acolhimento da preliminar suscitada no apelo, inverte-se a sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, e das custas judiciais, suspensa a execução em face da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.