Apelação Cível Nº 5012572-60.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: CLAUDIO GLUITZ
ADVOGADO: AIRTON SEHN (OAB SC019236)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUDIO GLUITZ objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. O feito foi assim relatado na origem:
"Claudio Gluitz, devidamente qualificado, ajuizou "Ação Previdenciária – Auxílio-Acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, igualmente identificado.
Como fundamento de sua pretensão, aduziu o autor que foi vítima de acidente e sofreu perda do dedo anelar, configurando a CID 10-S68.1, implicando na incapacidade e fazendo jus ao auxílio-doença.
Em 24/10/2001, o auxílio doença (NB 1222463510) foi cessado, razão pela qual, considerando a consolidação das lesões, requereu judicialmente o auxílio-acidente. Discorreu sobre os requisitos essenciais à concessão do benefício e o seu preenchimento. Pediu a procedência do feito para lhe ser concedido o benefício previdenciário de auxílio-acidente ou auxílio-doença, e, em caso de incapacidade total e definitiva, a aposentadoria por invalidez (01/10). Juntou documentos (fls. 11/30).
Deferida a JG e determinada a citação (fl. 13).
O réu contestou (fls. 19/26), arguindo, preliminarmente, da ausência de interesse processual do autor face a ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, elencou os requisitos necessários para concessão do benefício postulado. Pediu o reconhecimento das prefaciais arguidas e/ou a improcedência do rogo inicial. Juntou documentos (fls. 27/33).
Houve réplica (fls. 38/44)."
Sobreveio sentença que julgou extinta a ação, com base no artigo 485, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita.
Apela o autor, alegando ser desnecessário novo requerimento administrativo.
Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Há necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento das ações de concessão de benefício previdenciário, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral (conclusão do julgamento em 03/09/2014).
Consta dos autos que o autor formulou pedido de concessão de benefício em 2001, sendo deferido o auxílio-doença no período de 06/10/01 a 24/10/01.
O pedido foi protocolado há mais de 17 anos. Após o transcurso de todos esses anos do último exame administrativo, é necessário que o INSS faça nova análise pericial da capacidade laborativa do segurado.
Vale ressaltar que o INSS requereu a improcedência do pedido com base em alegações genéricas, sem exame pormenorizado da situação do autor, o que, de resto, não seria possível.
Desse modo, correta a sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5012572-60.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: CLAUDIO GLUITZ
ADVOGADO: AIRTON SEHN (OAB SC019236)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. interesse de agir.
Há necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento das ações de concessão de benefício previdenciário, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral (conclusão do julgamento em 03/09/2014).
Requerimento administrativo anterior, que datava d
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de julho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/07/2019
Apelação Cível Nº 5012572-60.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: CLAUDIO GLUITZ
ADVOGADO: AIRTON SEHN (OAB SC019236)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2019, na sequência 127, disponibilizada no DE de 14/06/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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