PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO ANTERIOR INDEFERIDA. NOVA POSTULAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRF4. 5007519-51.2014.4.04.7129...

2. Em tendo havido pedido anterior de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, desnecessário um novo pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial; porquanto, além do desgaste de sucessivo procedimento administrativo, restaria configurada a resistência do INSS, que indeferiu solicitação anterior.

3. É recomendável à Autarquia verificar a possibilidade de eventual reconhecimento de tempo especial, orientando o segurado no sentido de obtenção de documentação necessária à comprovação da almejada especialidade, mesmo que mediante outros meios de prova, diferentes dos apresentados.

4. Sentença anulada para dar prosseguimento ao feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em que a parte autora postulava o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

O dispositivo sentencial foi exarado nos seguintes termos:

Recorre o autor, sustentando que as exigências formuladas pelo ente previdenciário são muito difíceis de cumprir, posto que as empresas não fornecem informações corretas, nem os laudos respectivos. Aduz, ainda, que a melhor forma de comprovar o exercício de atividade especial é mediante realização de perícia técnica, a qual foi postulada na presente ação. Postula, assim, a reforma da sentença.

É o relatório.

Com efeito, em tese, a ausência de requerimento administrativo do segurado perante o órgão previdenciário implica a falta de interesse de agir, como uma das condições da ação, dando azo ao indeferimento da inicial - 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Todavia, segundo se depreende das informações constantes nos autos, houve prévio requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1 - INDEFERIMENTO4 e Evento 16 - INF1).

Assim, o fundamento da alegação de inépcia da inicial por ausência de prévio requerimento administrativo e descrição das atividades exercidas em condições especiais, bem como agentes nocivos e empresas em que desenvolvido o labor, não merece acolhida.

Nestes casos, entendo desnecessário um novo pedido administrativo; porquanto, além do desgaste de sucessivo procedimento administrativo, restaria configurada a resistência do INSS, que indeferiu solicitações anteriores.

Oportuno registrar que seria recomendável à Autarquia verificar a possibilidade de eventual reconhecimento de tempo especial, orientando o segurado no sentido de obtenção de documentação necessária à comprovação da almejada especialidade, mesmo que mediante outros meios de prova, diferentes dos apresentados, e não exigindo documentos que a parte não tenho como obter.

Nesse sentido:

O interesse de agir presumido, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em ação previdenciária, amolda-se à hipótese dos autos, uma vez que notória a pretensão de resistência do INSS ao reconhecimento do tempo especial.

A título de ilustração, vejamos o julgado do STJ abordando o tema:

Outrossim, vale salientar que o direito de ação está assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que não recepciona qualquer forma de submissão de tal direito à prévia manifestação do Poder Público a respeito do pedido. Esta Turma tem desta forma se manifestado acerca do tópico:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos a origem, dando prosseguimento ao feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 641, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.