PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRF4. 5003627-35.2016.4.04.7010

A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Apelação Civil nº. 5008804-40.2012.404.7100, decidiu que, para concessão da assistência judiciária gratuita, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que, homologando a desistência de ação previdenciária ajuizada, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, mantendo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida.

 

Sustentou o apelante, em síntese, que não deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não restou comprovada a alegada hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família. Aduz o recorrente que a parte autora aufere, mensalmente, os valores de R$ 7.260,61, a título de remuneração, somado a R$ 2.671,84, a título de benefício previdenciário.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Sobre o critério para concessão do referido benefício, a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da apelação civil nº 5008804-40.2012.404.7100, decidiu que, in verbis:

 

 

A sentença recorrida foi proferida já na vigência da Lei nº 13.105/2015, sendo necessário, então, cotejar-se o entendimento acima com a nova sistemática processual. Nesse aspecto, houve revogação do artigo 4º da Lei número 1.060/50 quanto aos pressupostos para o referido benefício. Importante transcrever, então, as novas disposições legislativas sobre o tema, artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

 

 

Assim, para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais (procedimento adotado pela parte autora na inicial do procedimento comum originário), descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário.

 

Aliás, o Código de Processo Civil passou a disciplinar a concessão da gratuidade da justiça em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, a qual pode ser ilidida pela parte contrária.

 

No caso em tela, o benefício foi concedido pelo juízo a quo sob os argumentos abaixo colacionados, os quais foram mantidos em sentença:

A Autarquia-ré sustenta que os rendimentos mensais percebidos pela parte autora são incompatíveis com a benesse recebida.

 

Consta dos autos que, além da renda mensal de R$ 7.260,61 (evento 28, CNIS2, competência 07/2017), o autor recebe, a título de aposentadoria, R$ 2.671,84 (evento 28, INFBEN3).

 

Contudo, entendo que tais elementos não são aptos a ilidir a fragilidade financeira, tampouco afastar a presunção de veracidade da declaração feita pelo recorrido de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

 

Observa-se que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da causa (R$ 265.840,09 - 26/09/2016), nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal. Em que pese o INSS não tenha apresentado o cálculo da execução da verba honorária, denota-se que será em quantia superior a renda mensal recebida pela parte autora.

 

Por fim, não é razoável exigir que o autor se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. Nesse sentido:

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 287, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.