PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PROCESSO CONTENCIOSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES...

1. Iniciado o procedimento em jurisdição voluntária, é cabível a respectiva conversão se, após a citação do INSS, sobrevém contestação tornando clara a pretensão resistida.

2. Se, em razão do falecimento do beneficiário, remanesce resíduo de benefício previdenciário em nome do de cujus, seus parentes habilitados à pensão ou, na falta destes, seus sucessores, estão legitimados a requerer o respectivo levantamento.

3. Não corre a prescrição do direito de saque dos valores enquanto os beneficiários não tiveram acesso à informação quanto à existência do resíduo de benefício.

4. Apelação provida para autorizar o levantamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o procedimento originário, ao pressuposto de que, em face da insurgência do INSS, não poderia prosseguir como procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser o conflito solucionado em processo contencioso, perante o juízo competente (fl. 45).

Insurge-se a recorrente, representada pela Defensoria Pública, alegando em síntese que já ocorreu a citação da autarquia no feito, tendo esta apresentado contestação, de forma que convertido o feito em contencioso. Destaca que não há Justiça Federal em São Gabriel/RS, sendo o juízo de origem competente para julgar o feito por força da competência delegada. Defende, ainda, que por se tratar de matéria exclusivamente de direito, é possível o imediato julgamento do feito nesta instância recursal.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Para melhor contextualizar a controvérsia, traçarei breve retrospectiva dos fatos.

Trata-se de pedido para liberação de valor referente ao resíduo de auxílio-doença (R$ 291,59) devido ao filho da autora, falecido em 08/08/2008. A ação foi ajuizada em 26/09/2013, quando, segundo a autora, tomou conhecimento da existência da quantia em questão ao postular uma certidão de inexistência de dependentes previdenciários do de cujus.

Houve sentença de procedência do pedido (fl.21), e expedição do indigitado alvará (fl. 22).

Na sequência, a parte autora informou nos autos que o INSS se recusou a realizar o pagamento, sob alegação de que estaria prescrito o crédito.

Transcrevo o teor da justificativa autárquica ao não liberar o montante residual:

Nova decisão judicial determina o imediato cumprimento da ordem que autorizou a autora a levantar a quantia depositada a título de resíduo, em nome do filho falecido (fl. 26), mas esta é derrogada por decisão que determina a inclusão do INSS no polo passivo da ação e sua citação para manifestar-se, querendo (fl. 37).

Promovida a citação, sobrevém contestação do INSS ao feito, na qual alegada a prescrição quinqüenal do crédito, porquanto o valor residual buscado se refere ao período de 01/08/2008 até 08/08/2008 (data do óbito do beneficiário), sendo a ação ajuizada em 26/09/2013.

Tem razão a apelante quando afirma não ser razoável impor-se o ajuizamento de nova ação para resolver a questão.

Não se trata de decidir se é devida ou não a importância requerida, pois relativa a resíduo de pagamento já realizado a título de benefício previdenciário, o qual não foi retirado pelo beneficiário em razão do falecimento.

Também não há dúvidas no que tange à legitimidade da mãe para sacar o crédito, diante da inexistência de outros dependentes habilitados à pensão por morte, o que a habilita, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, a receber o valor, não sacado em vida pelo segurado.

Quanto à competência, não há óbice ao prosseguimento do feito no juízo estadual por força da competência delegada, sendo desta Corte a competência recursal.

A controvérsia orbita, exclusivamente, em torno da prescrição do direito ao crédito, podendo-se prosseguir nos próprios autos, examinando-se a questão e convertendo-se em contencioso o procedimento originalmente voluntário.

Por ser matéria exclusivamente de direito, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra.

Quanto à prescrição, tem razão a apelante ao afirmar que "após o óbito do titular do crédito, a autarquia previdenciária em nenhum momento comunicou os sucessores acerca da existência do valor depositado. A requerente teve ciência da existência do montante tão somente no ano de 2013 (fl.06), quando postulou junto à autarquia certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte."

Verifico que a mencionada certidão (fl. 06), onde consta declaração do INSS de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, resta consignado também, a existência de resíduo no valor de R$ 291,59, relativo ao benefício de número 31/529.551.605-5.

Não seria justo exigir da mãe do beneficiário, que faleceu aos 25 anos, a ciência sobre tal saldo. Sem qualquer comunicação, o marco inicial para prescrever o direito da sucessora deve ser da ciência dada mediante o documento acostado à fl. 06 dos autos.

Nesse contexto, anulada a sentença de extinção e adentrando-se no exame do mérito diretamente, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, resulta afastada a prescrição, determinando-se a imediata liberação do crédito mediante o alvará já expedido pelo juízo de origem.

Apelação provida para anular a sentença de extinção e, sendo matéria exclusivamente de direito, resolver o mérito da ação, afastando a prescrição e determinando a liberação do valor residual devido à sucessora do beneficiário.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.