AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4. 5003409-80.2011.4.04.7204

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação, interposta contra sentença, datada de 13/09/2012, que, em feito objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DIB em 01/09/2005 (mediante o reconhecimento do desempenho de atividade especial, aos 25 anos, nos períodos de 16/01/1971 a 15/01/1977, de 01/03/1977 a 22/11/1984, de 01/02/1985 a 05/03/1991 e de 01/10/1999 a 01/09/2005) ou, alternativamente, a majoração do benefício atual, mediante o reconhecimento da especialidade no período de serviço militar 16/01/1971 a 15/01/1977, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, I e VI, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa, em razão do benefício da gratuidade da Justiça que lhe foi deferido.

Em suas razões, sustentou a autarquia que o julgamento deveria ter sido com exame do mérito, diante da improcedência do pedido.

 

O autor recorreu adesivamente, insistindo no reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, por categoria profissional, junto ao exército, tendo em vista que atuou como motorista de viatura até 5 toneladas, com transporte de pessoal, sendo que seu Certificado de Reservista (Evento 1 - arquivo PROCADM1 - páginas 2 e 3), também comprova a profissão de motorista.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria em 23/06/2017.

 

É o relatório.

 

Por estar em conformidade com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

 

 

 

 

 

Não merece acolhida a irresignação do INSS, pois, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

 

 

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso é a extinção do feito sem exame do mérito, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Tribunal, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

 

Por fim, saliento serem inaplicáveis as disposições do artigo 85 do CPC/2015 quanto aos honorários sucumbenciais recursais, uma vez que o feito foi sentenciado antes de 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015 definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 da mesma norma.

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 480, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.