PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, dando-se parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, publicada em 27 de junho de 2016, que julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial.

Refere a parte recorrente, em suas razões, o seguinte: (i) a preclusão com relação ao questionamento do interesse de agir no que diz respeito à aposentadoria por idade rural, matéria alegada pelo INSS em sede de contestação e (ii) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa frente à ausência de inquirição de testemunhas com a finalidade de demonstrar a atividade rural da parte recorrente.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Com o objetivo de melhor compreender os fatos tratados neste processo, é necessário destacar alguns acontecimentos verificados na origem.

O primeiro deles é que a parte autora ingressou com inicial contendo diversos pedidos [aposentadoria por idade (rural), ou aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada], sendo que houve requerimento administrativo apenas com respeito ao benefício assistencial;

O segundo é que o INSS, em contestação apresentada ainda no ano de 2012, alegou a falta de interesse de agir em relação à aposentadoria por idade rural e ao auxílio doença, sem ingressar, com respeito a esses pleitos, no mérito propriamente dito, tendo o juízo monocrático, na decisão das fls. 101/102, rechaçado a preliminar aventada e determinado o prosseguimento da instrução;

O terceiro é que, após a realização de estudo social (fl. 106 e seguintes) e de perícia médica (fl. 152 e seguintes), a parte autora, conformando-se com o resultado das avaliações, requereu, expressamente, "o prosseguimento do feito com relação ao pedido de aposentadoria por idade da autora, designando audiência de instrução e julgamento" (fl. 163);

O quarto é que, prolatada sentença de improcedência com relação a todos os pedidos (incapacidade temporária ou definitiva, benefício assistencial e aposentadoria por idade rural), o juízo monocrático deixou de designar audiência de instrução e julgamento por entender que, com respeito à aposentadoria por idade rural, não há "qualquer início de prova material, apenas uma declaração de seu suposto empregador, sendo que em todos os outros documentos consta a profissão da autora como do lar, e do seu marido como operário, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal sem mínimo início de prova material" (fl. 171 dos autos);

O quinto é que a parte autora, em apelação, refere - sempre relacionado apenas ao pedido de aposentadoria por idade rural - que há interesse de agir, pugnando, na sequência, pela nulidade da sentença "para determinar a instrução do presente processo, com o objetivo de provar o alegado trabalho rural desenvolvido pela autora como diarista rural" por meio da oitiva de testemunhas;

O sexto e finalmente, é que o INSS, em sede de contrarrazões, repisa o argumento da falta de interesse de agir.

Feito o retrospecto, observo que o efeito translativo da apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das questões de ordem pública. Nesse caso - e talvez seja a única hipótese autorizada -, se a cognição da questão implicar a alteração da decisão em desfavor do recorrente, não haverá de se falar em reformatio in pejus (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.053).

Digo isso para afirmar que é possível a análise da falta de interesse de agir, nos seguintes termos.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, não há requerimento administrativo com relação à aposentadoria por idade rural, tampouco o INSS contestou o mérito do pedido (reafirmo: apenas alegou a própria falta de interesse de agir), sendo de rigor, em princípio, a aplicação da regra de transição estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 631240, Relator Ministro Roberto Barroso, cujo trecho da ementa, no que agora interessa, está assim redigido:

Contudo, frente à ausência de início de prova material da atividade rural durante o período de carência - o único documento trazido é uma declaração de trabalho na lavoura entre 1980 e 1995 -, é cogente, desde logo e ciente de que a autarquia previdenciária certamente iria indeferir o pleito (observe-se que o documento apresentado não se encontra no rol do art. 54 da IN 77/15), a aplicação de repetitivo do Superior Tribunal de Justiça indicando, para casos como o presente, a extinção do feito sem julgamento do mérito, senão vejamos:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito de aposentadoria por idade rural, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Tribunal, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Dessarte, inexistindo início de prova material do labor agrícola no período de carência, deve ser dado parcial provimento à apelação da parte autora, apenas a fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Ante o exposto, voto por julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, dando-se parcial provimento ao apelo da parte autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.