PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, dando-se parcial provimento à remessa necessária, prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação declaratória de tempo de serviço rural e especial de professor cumulada com pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) ajuizada por Lindacir Schreiber Felisberto em face do INSS, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Anitápolis (IPREAPOLIS) e do Município de Anitápolis.

A inicial, em resumo, pede (i) a declaração do tempo de labor rural no período compreendido entre 09/01/1972 e 31/08/1979; (ii) a declaração do tempo de serviço na atividade de professora entre 01/09/1979 e 20/01/2005 e a respectiva conversão e (iii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora.

Em sentença, publicada em 31 de janeiro de 2012, o juízo monocrático, após destacar que não houve controvérsia a respeito do tempo de atividade no magistério e negar o acréscimo de 20% de que trata a regra de transição prevista no art. 8º, caput, da EC 20/98, declarou as lides campesinas da autora no período de 09/01/1972 a 31/08/1979, afigurando-se, entretanto, inviável "o cômputo do tempo de serviço rural para o efeito de aposentadoria no serviço público sem que tenha havido a comprovação da efetiva contribuição".

Apelou a parte autora, afirmando o seguinte: (i) que o Instituto Previdenciário tem funcionamento precário e ilegal, contrariando o estatuído na lei federal 9.717/98, não possuindo autorização de funcionamento do BACEN e do Ministério da Previdência e da Assistência Social; (ii) que o sistema previdenciário municipal é juridicamente inviável; (iii) que a parte recorrente possui tempo de atividade como professora suficiente para a concessão do benefício, desnecessária a carência ou mesmo o requisito etário.

Os requerimentos do recurso são os seguintes: a um, averbação "do tempo de serviço reconhecido judicialmente e sua consequente computação para efeito de cálculo de sua aposentadoria"; a dois, concessão da aposentadoria integral de professor pelo INSS; a três, pagamento de honorários advocatícios.

Após a apresentação das razões recursais, a parte autora requer a desistência do processo, desistência essa a que o INSS vincula à renúncia expressa do direito; o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Anitápolis e o Município de Anitápolis concordam com o pleito e, em razão disso, julga-se extinta a ação sem julgamento do mérito com relação ao referido Município e ao IPREAPOLIS, dando-se prosseguimento apenas ao recurso contra o INSS, já que a parte autora não renunciou ao direito em que fundada a ação.

Inicialmente encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi remetido a este Regional Federal para julgamento.

É o relatório.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Assim, e muito embora alguns dos argumentos vertidos no apelo da parte autora encontrem-se dissociados das razões da sentença, o fato é que perdem relevância em razão da extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ao reconhecimento da atividade rural, conforme passarei a analisar na sequência.

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide recentes julgados da Terceira Seção do STJ: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

 

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

 

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

 

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

 

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

 

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

 

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

 

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

 

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

 

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

 

 

No caso em tela, o juízo monocrático assim analisou a questão referente ao tempo de atividade rural (fl. 314 e seguintes):

Como se pode perceber, e ao contrário do que concluiu o juízo monocrático, a prova da atividade rural em regime de economia familiar é, no caso presente, insuficiente. Isso porque se resume à indicação, na certidão de casamento, de que tem a profissão 'do lar' (fl. 29) e a certidão do INCRA, dando conta que seu pai era proprietário de imóvel rural no período compreendido de 1966 e 1992 (fl. 32), afigurando-se, tais documentos, evidentemente insuficientes para demonstrar a atividade em regime de economia familiar.

Em outras palavras: não há início de prova material com respeito à alegada atividade rural, sendo desarrazoado, entretanto, reconhecer a improcedência do pleito formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

 

 

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Tribunal, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016.

 

 

Dessarte, inexistindo início de prova material do labor agrícola no período de carência, deve ser dado parcial provimento à apelação da parte autora, apenas a fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, prejudicado o recurso da parte autora.

 

Ante o exposto, voto por julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, dando-se parcial provimento à remessa necessária, prejudicado o apelo da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 69, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.