PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.

Sustenta o recorrente, em suas razões, que o processo nº 2008.71.58.005598-2 nada refere ao reconhecimento e averbação de nenhum período rural. Refere que peticionou a produção de prova pericial, pleito esse que deixou de ser analisado em razão da superveniência da sentença recorrida.

Transcorrido in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões, foram os autos enviados a esta Corte para julgamento.

Inicialmente, cumpre afastar a tese recursal segundo a qual o processo nº 2008.71.58-005598-2 não versava sobre reconhecimento e averbação de labor rurícola entre 02/01/1972 e 30/10/1978. Com efeito, a simples análise do voto condutor do Acórdão relativo àquele feito permite depreender que a parte autora postulava "o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 02/01/72 a 31/10/78" (fl. 79).

 

Consoante é cediço, para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja respeitado o chamado Princípio da Tríplice Identidade, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

 

Por outro lado, compactuo do entendimento de que, no âmbito do direito processual previdenciário, deva ser flexibilizada a compreensão do instituto da coisa julgada em prol dos direitos fundamentais indispensáveis à manutenção da dignidade humana, bem assim, em vista da hipossuficiência da parte, situação que deve orientar o juiz na busca de soluções.

 

É imperioso equilibrar com harmonia as duas exigências divergentes, transigindo razoavelmente quanto a certos valores em nome da segurança jurídica, mas abrindo-se mão desta sempre que sua prevalência seja capaz de sacrificar o insacrificável. (DINAMARCO, Cândido. Nova era do processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2007. P. 249).

 

Sobre o tema, trago a baila a lição do e. Juiz Federal José Antônio Savaris, em sua obra Direto Processual Civil, Curitiba, 2014, editora Alteridade, 5ª Edição:

 

Em síntese, a coisa julgada, em matéria previdenciária, deve-se dar, assim, secundum eventum probationis, sendo possível nova discussão da matéria ligada à concessão ou revisão de determinado benefício previdenciário quando a pretensão foi originariamente recusada por insuficiência de provas. Isso porque o direito fundamental à previdência social é orientado pelo princípio fundamental de que o indivíduo não pode ser separado de seu direito de sobreviver pela solidariedade social por uma questão formal.

 

No caso concreto, cumpre consignar que a própria sentença recorrida admitiu a existência de novos elementos probantes. Porém, a análise realizada pelo magistrado sentenciante, destinada a invalidar essa prova, não pode servir para que se afaste, no caso, o entendimento supra. Com efeito, além de se tratar de manifestação obter dictum, o tão só fato de que houve necessidade de analisar tal prova, ainda que para afastá-la e impor a extinção do feito, já demonstra que o autor apresentou novos elementos ao ajuizar a presente lide (sendo despiciendo perquirir quais os motivos levaram à impossibilidade de apresentá-los na ação anterior) e tem, portanto, direito a obter um pronunciamento de mérito do Poder Judiciário a respeito das novas provas.

 

Na hipótese sub judice, portanto, o fato de a ação outrora ajuizada ter sido julgada improcedente ao fundamento de faltar início de prova material da atividade agrícola não impede o ajuizamento de nova demanda, tal como a presente, com a decorrente análise das eventuais novas provas colacionadas pela parte demandante, tendo em vista o entendimento supra exposto.

 

Assim, impõe-se a anulação da sentença que, com fulcro no art. 485, inc. V, do NCPC, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Disso resulta, inafastavelmente, o regular processamento da lide, com a decorrente análise, pelo MM. Juízo a quo, do pedido apresentado pela parte autora às fls. 124/127.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 136, disponibilizada no DE de 25/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.