PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, tão somente a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença, prolatada em 10/11/2014, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de labor rural e consequente concessão de aposentadoria rural por idade.

Em suas razões, a parte autora sustenta ter restado comprovado o labor rural no período pugnado.

 

É o relatório.

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Ainda cumpre registrar que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural no período de 30/08/1993 a 27/09/2004, tendo em vista que a parte ré reconheceu administrativamente a atividade rurícola desempenhada de 01/02/1987 a 30/04/1987 e de 28/09/2004 a 19/06/2012 (fls. 59/64).

 

A fim de comprovar a atividade rural, a título de início de prova material a parte autora colacionou aos autos os seguintes documentos contemporâneos ao período controverso:

 

a) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salete/SC (fls. 03/04);

b) Comprovante de recolhimento de contribuição confederativa em setembro/1996 (fl. 21);

c) Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA, em nome do cônjuge da parte autora, relativa aos anos de 1998/1999 (fl. 22);

d) Comprovantes de recolhimento de contribuição confederativa em junho/2000 e junho/2001 (fl. 23);

e) Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA, relativo aos anos de 2000 a 2002 (fl. 24);

f) Notas de comercialização de produção rural emitidos em nome da parte autora e seu cônjuge em fevereiro/2002 (fls. 25/27);

g) Comprovante de recolhimento da contribuição confederativa em junho/2004 (fl. 28).

Em relação à prova oral, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a versão apresentada pela parte autora (mídia de fl. 126).

Consoante se depreende, o conjunto probatório de natureza material revela-se, no caso dos autos, insuficiente. De fato, inobstante a existência de documentos relativos à propriedade de imóvel rural, e à efetiva comercialização de produção agrícola em fevereiro de 2002, cumpre registrar que a parte ré colacionou aos autos prova de que a demandante encontrava-se registrada como "empresária" no ramo de comércio com seu estabelecimento ativo de 22/01/1987 a 27/09/2004 no Cadastro Nacional de Empresas - CNE (fl. 98). Tal circunstância restou corroborada pela Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná, registrando que o empreendimento, destinado ao "comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, produtos de limpeza, asseio, bebidas, refrigerantes, doces e salgados", teve seu ato constitutivo arquivado em 27/01/1987 e foi extinta apenas em 27/09/2004 (fls. 54/55).

Outrossim, também o cônjuge da parte autora exerceu atividade urbana no período controverso, mantendo-se filiado ao RGPS na condição de segurado empregado, em virtude de diversos vínculos empregatícios urbanos por todo o período controverso (fls. 100/101). Assim, em 01/08/2001 passou a ser beneficiário de aposentadoria por idade, tendo por ramo de atividade "comerciário" e por forma de filiação "empregado" (fl. 102).

Logo, tem-se por insuficientemente comprovado o exercício de atividade rurícola no período pugnado.

Por outro lado, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

 

Dessarte, inexistindo início de prova material do labor agrícola, deve ser dado parcial provimento à apelação da parte autora, apenas a fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC.

Em face do mínimo proveito da parte autora no presente feito, mantêm-se as verbas de sucumbência na forma disposta pela sentença recorrida.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE A FIM DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, NCPC.