PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, tão somente a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença, prolatada em 18/05/2015, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de labor rural no período de 05/08/1970 a 31/03/31/03/1978.

Em suas razões, a parte autora sustenta ter restado comprovado o labor rural no período pugnado.

 

É o relatório.

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Ainda cumpre registrar que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural no período de 05/08/1970 a 31/03/31/03/1978.

 

A fim de comprovar a atividade rural, a título de início de prova material a parte autora colacionou aos autos os seguintes documentos:

 

a) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salete/SC (fl. 85);

b) Certidão de casamento dos pais do autor, de novembro/1968, na qual seu genitor é profissionalmente qualificado como "alfaiate" (fl. 86, verso);

c) Fichas escolares do autor, relativas aos anos de 1966 a 1970, na qual seu pai é qualificado como "lavrador" (fls. 88/97);

d) Certidão de óbito do avô da parte autora, em fevereiro/1960, na qual o de cujus é qualificado como "lavrador" (fl. 98, verso);

e) Declaração do exercício de atividade rural relativa à genitora do demandante, com data de emissão ilegível, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salete/SC (fl. 102, verso);

f) Escritura pública de compra e venda de imóvel situado em perímetro urbano, adquirido pelos pais do autor, em dezembro/1989 (fl. 106, verso);

g) Carta de concessão de aposentadoria por idade à genitora do autor, com DIB em 06/07/2000 (fl. 115);

Em relação à prova oral, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a versão apresentada pela parte autora (mídia de fl. 152).

Consoante se depreende, o conjunto probatório de natureza material revela-se, no caso dos autos, insuficiente. De fato, em relação às declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salete/SC, cumpre registrar que restou consolidado no âmbito do STJ que declarações, recibos e cadastros oriundos de sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), não constituem início de prova material do exercício de atividade rurícola, equivalendo apenas a meros testemunhos reduzidos a termo (SAgRg no Resp nº 416.971, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349, e AR nº 2.454, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, S3, U. DJ 03-11-04, p. 131).

Assim, com exceção do histórico escolar do autor, que qualifica seu genitor como "lavrador", não há qualquer outra prova contemporânea ao período controverso, sendo de registrar a ponderada observação do MM. Juízo a quo a respeito de tal documento, porquanto tem-se que em 1970 foi registrada a transferência do autor, não sendo possível verificar o dia e mês em que tal ocorreu, devendo ser observado que o período controverso tem como termo inicial a data de 05/08/1970 - tratando-se, ademais, de prova por demais exígua, se isoladamente considerada.

Logo, tem-se por insuficientemente comprovado o exercício de atividade rurícola no período de 05/08/1970 a 31/03/31/03/1978.

Por outro lado, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

 

Dessarte, inexistindo início de prova material do labor agrícola, deve ser dado parcial provimento à apelação da parte autora, apenas a fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC.

Em face do mínimo proveito da parte autora no presente feito, mantêm-se as verbas de sucumbência na forma disposta pela sentença recorrida.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE A FIM DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, NCPC.