PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO. INSUFICIÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer o labor rural, na condição de segurada especial, nos períodos de 01/01/1977 a 31/12/1985 e de 01/07/2012 a 11/10/2012, devendo a parte ré proceder à averbação administrativa de ambos os interregnos, e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação ao período de 01/01/1986 a 31/06/2012, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença, prolatada em 09/03/2016, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de labor rural de 01/01/1977 a 11/10/2012 e de consequente concessão de aposentadoria rural por idade.

Em suas razões, sustenta a parte demandante, em síntese, restar suficientemente comprovado o exercício de labor rural, na condição de segurado especial, por todo período controverso.

Oportunizado prazo para as contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. 

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 01/01/1977 a 11/10/2012.

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados para a comprovação da condição de segurado especial:

(a) Certidão de transcrição de transmissão imobiliária, relativa à operação de compra e venda de imóvel rural, adquirido pelo pai da autora em agosto/1969 (fls. 24/25);

(b) Certidão de transcrição de transmissão imobiliária, relativa à operação de compra e venda de imóvel rural, adquirido pelo pai da autora em julho/1970 (fls. 26/27);

(c) Recibo de recolhimento de ITR, pelo genitor da parte autora, relativo aos anos de 1973 a 1977 (fls. 28/37);

(d) Certidão de casamento da parte autora, em novembro/1977, na qual seu cônjuge é qualificado como "agricultor" (fl. 38);

(e) Certidão de nascimento da filha da parte autora, em novembro/1978, na qual seu esposo é qualificado como "agricultor" (fl. 39);

(f) Certificados de cadastro do ITR, em nome do genitor da parte demandante, relativos aos anos de 1982, 1983 e 1985 (fls. 42/47);

(g) Histórico escolar da filha da parte demandante, de 1983 a 1992, sem informação a respeito da atividade laboral da parte autora (fls. 48/64);

(h) Contrato de arrendamento agrícola firmado pela parte autora em julho de 2012 e vigente até julho/2017 (fl. 68);

(i) Notas fiscais de comercialização da produção rural emitidas em nome da demandante em julho/2012 (fls. 69/70).

Em relação à prova oral, por ocasião da audiência de instrução, as testemunhas corroboraram a versão apresentada pela parte autora (fl. 264), inclusive no sentido de que, após seu casamento, prosseguiu auxiliando a família de origem na lavoura. Assim, a testemunha VITÓRIO FRANCISCO GRUTKA asseverou que após o matrimônio a demandante continuou trabalhar nas terras dos pais. OSVAIR SILVESTRI, por seu turno, corroborou esse depoimento.

O MM. Juízo a quo, não obstante tenha reconhecido a existência de provas de efetivo labor rural, por parte do genitor da demandante, no período de 1977 a 1985, afastou integralmente a pretensão da parte autora, por considerar que não restou evidenciada a atividade rurícola no restante do período pugnado.

Em percuciente análise dos autos, constata-se que, de fato, há início de prova material suficiente, esteada em prova testemunhal, do efetivo exercício da atividade rurícola de 01/01/1977 a 31/12/1985 (período abrangido pelos documentos elencados nas alíneas 'c' a 'f', supra) e de 01/07/2012 a 11/10/2012. Em relação ao interregno de 01/01/1986 a 31/06/2012, a única prova apresentada nos autos consiste em cadastro em empresa de comercialização de móveis, datado de 2003 (fl. 67), o qual consiste em prova claramente exígua para demonstrar o labor rural num período superior a vinte anos.

Logo, embora mereça guarida a insurgência recursal da parte autora em relação aos períodos de 01/01/1977 a 31/12/1985 e de 01/07/2012 a 11/10/2012, devendo a parte ré proceder à averbação administrativa desses interregnos, tem-se por insuficientemente comprovado o exercício de atividade rurícola no período de 01/01/1986 a 31/06/2012.

Por outro lado, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto aos período de 01/01/1986 a 31/06/2012, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

 

 

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Isso posto, tendo em vista a parcial reforma da sentença, observa-se a sucumbência recíproca, uma vez que reconhecida a parcial procedência da demanda, tendo ambas as partes decaído de porções expressivas de suas pretensões.

 

A questão foi pacificada pela Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

 

Na mesma linha recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentado que a fixação dos "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensaçãodos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora" (AO 1656 / DF - 2ª. T. - Rel. Min. Carmen Lúcia - DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Reforma-se em parte a sentença, a fim de reconhecer o labor rural, na condição de segurada especial, nos períodos de 01/01/1977 a 31/12/1985 e de 01/07/2012 a 11/10/2012, devendo a parte ré proceder à averbação administrativa de ambos os interregnos, e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação ao período de 01/01/1986 a 31/06/2012.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE RECONHECER O LABOR RURAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, NOS PERÍODOS DE 01/01/1977 A 31/12/1985 E DE 01/07/2012 A 11/10/2012, DEVENDO A PARTE RÉ PROCEDER À AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AMBOS OS INTERREGNOS, E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/01/1986 A 31/06/2012.