PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRÉVIO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, bem como à apelação da parte autora, a fim de (a) extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, NCPC, em relação ao alegado período de labor rural de 01/12/1976 a 31/07/1982, por ausência de conjunto probatório, não afastada a possibilidade de renovação do pleito mediante apresentação de novas provas, e ainda em relação ao labor urbano de 01/08/1982 a 27/04/2006, por falta de interesse de agir ante o reconhecimento administrativo do interregno, e (b) reconhecer o tempo de atividade rurícola de 22/05/1959 a 30/11/1976, o qual deve ser objeto de averbação administrativa pelo INSS, salvo para fins de carência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora e do INSS contra sentença, prolatada em 10/03/2015, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor rural, na condição de segurada especial, no período de 22/05/1959 a 30/11/1976 e de 30/03/1977 a 31/12/1981, sem, no entanto, reconhecer o tempo rural de 01/12/1976 a 29/03/1977 e de tempo urbano de 01/08/1982 a 27/04/2006 e afastando a pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nestes termos:

Em suas razões recursais, a parte autora ter restado demonstrado o labor rural também no período de 01/12/1976 a 29/03/1977, bem como o labor urbano de 01/08/1982 a 27/04/2006. Refere que o tempo de labor rurícola desempenhado antes de 1991 pode ser computado para fins de carência, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Por seu turno, o INSS sustenta que o labor rural restou afastado tendo em vista o desempenho de atividade urbana pelo cônjuge da autora durante os períodos pugnados.

Com as contrarrazões, foram remetidos os autos à Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Em relação ao labor urbano, consoante bem observado pelo MM. Juízo a quo, o período de 01/08/1982 a 27/04/2006 foi administrativamente reconhecido pelo INSS (fls. 25/26), de modo que a parte autora carece de interesse de agir, no ponto, face à ausência de pretensão resistida por parte da Autarquia Previdenciária.

Assim, cumpre extinguir o feito com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, diante da ausência de interesse da agir da demandante, no que pertine ao pedido de reconhecimento de atividade urbana de 01/08/1982 a 27/04/2006.

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Ainda cumpre registrar que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 22/05/1959 a 31/07/1980.

A fim de comprovar a atividade rural, a título de início de prova material a parte autora colacionou aos autos, na primeira instância, os seguintes documentos:

a) Histórico escolar em nome da autora, em que seu pai é qualificado como "agricultor" nos anos de 1955 a 1959 (fl. 34).

b) Certidão de registro imobiliário, de abril/1962, consignando a aquisição de lote rural por parte da autora, então menor impúbere, em decorrência do falecimento de seu genitor (fl. 19);

c) Folha de votação da Justiça Eleitoral, de julho/1965, na qual a parte demandante é qualificada como "doméstica" (fl. 21);

d) Certidão de casamento da demandante, na qual seu marido é qualificado como "agricultor", em abril/1974 (fl. 18);

e) Certidão de nascimento do filho da requerente, em outubro/1975, na qual a autora e seu cônjuge são qualificados como "agricultores" (fls. 20 e 22);

Em relação à prova oral, os depoimentos colhidos em audiência buscaram confirmar a versão da parte autora (fl. 109).

Consoante se observa, a parte autora colacionou prova material relativa aos períodos de abril/1962, julho/1965, abril 1974 e outubro/1975. Por outro lado, o primeiro registro de labor urbano do marido da parte autora data de 01/12/1976, consoante se depreende de sua CTPS (fls. 40/51). Assim, tendo em vista a prova documental supra referida e a data do primeiro vínculo urbano do marido da requerente, mostra-se viável considerar devidamente comprovado tão somente o labor rural de 22/05/1959 a 30/11/1976.

Com efeito, não se desconhece o entendimento consolidado no STJ de que o exercício de labor urbano por um dos integrantes da unidade familiar não afasta, por si só, a condição de segurado especial (STJ, REsp 1483172/CE, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014). Porém, a aplicação desse entendimento pressupõe que a existência de conjunto probatório material comprovando a concomitância do labor rural da parte que busca ver reconhecido sua condição de segurado especial com a atividade urbana de um dos integrantes da unidade familiar. E, na hipótese sub judice, consoante referido, não há qualquer prova documental contemporânea ao interregno de 01/12/1976 a 31/07/1982.

Assim, tendo em vista a ausência de conjunto probatório de natureza material em relação aos períodos posteriores, tem-se por comprovado o labor rural, na condição de segurado especial, tão somente de 22/05/1959 a 30/11/1976.

Logo, tem-se por não suficientemente comprovado o exercício de atividade rurícola no período de 01/12/1976 a 31/07/1982.

Por outro lado, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período de 01/12/1976 a 31/07/1982, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Assim, tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, restou comprovado o tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, de 22/05/1959 a 30/11/1976.

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl no REsp n. 208131-RS, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 17-12-2007, REsp n. 714766-SP, 5ª T., Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 19-06-2006) e desta Corte (AC n. 2000.71.02.005282-4, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, publicado em 21-06-2006).

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna). Todavia, consoante já registrado, o dispositivo supra citado veda expressamente o reconhecimento de tal período para fins de carência.

 

Cumpre reformar em parte a sentença, a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, NCPC, em relação ao alegado período de labor rural de 01/12/1976 a 31/07/1982, por ausência de conjunto probatório, e quanto ao labor urbano de 01/08/1982 a 27/04/2006, esse por falta de interesse de agir ante o reconhecimento administrativo do interregno. Resta reconhecido o tempo de atividade rurícola de 22/05/1959 a 30/11/1976, o qual deve ser objeto de averbação administrativa pelo INSS, salvo para fins de carência.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Isso posto, não obstante a reforma da sentença, observa-se ainda a manutenção da sucumbência recíproca, uma vez que reconhecida a parcial procedência da demanda, tendo ambas as partes decaído de porções expressivas de suas pretensões.

A questão foi pacificada pela Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

Na mesma linha recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentado que a fixação dos "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensaçãodos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora" (AO 1656 / DF - 2ª. T. - Rel. Min. Carmen Lúcia - DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Cumpre reformar em parte a sentença, a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, NCPC, em relação ao alegado período de labor rural de 01/12/1976 a 31/07/1982, por ausência de conjunto probatório, e quanto ao labor urbano de 01/08/1982 a 27/04/2006, por falta de interesse de agir ante o reconhecimento administrativo do interregno. Resta reconhecido o tempo de atividade rurícola de 22/05/1959 a 30/11/1976, o qual deve ser objeto de averbação administrativa pelo INSS, salvo para fins de carência. 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, bem como à apelação da parte autora, a fim de (a) extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, NCPC, em relação ao alegado período de labor rural de 01/12/1976 a 31/07/1982, por ausência de conjunto probatório, não afastada a possibilidade de renovação do pleito mediante apresentação de novas provas, e ainda em relação ao labor urbano de 01/08/1982 a 27/04/2006, por falta de interesse de agir ante o reconhecimento administrativo do interregno, e (b) reconhecer o tempo de atividade rurícola de 22/05/1959 a 30/11/1976, o qual deve ser objeto de averbação administrativa pelo INSS, salvo para fins de carência.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE (A) EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, NCPC, EM RELAÇÃO AO ALEGADO PERÍODO DE LABOR RURAL DE 01/12/1976 A 31/07/1982, POR AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO AFASTADA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS, E AINDA EM RELAÇÃO AO LABOR URBANO DE 01/08/1982 A 27/04/2006, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO INTERREGNO, E (B) RECONHECER O TEMPO DE ATIVIDADE RURÍCOLA DE 22/05/1959 A 30/11/1976, O QUAL DEVE SER OBJETO DE AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS, SALVO PARA FINS DE CARÊNCIA.