PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO URBANO. TRF4. 0001383-15.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tão somente a fim de reconhecer a sucumbência recíproca de ambas as partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se recurso do INSS da parte autora contra sentença, prolatada em 20/06/2014, que julgou procedente em parte o pedido inicial, com o reconhecimento de período de labor urbano nos anos de 1988, 1989 e 1990, afastando igual pretensão em relação aos anos de 1987, 1991, 1992 e 1993, nestes termos:

A parte autora, apresentando recurso adesivo, alega que o conjunto probatório demonstra o efetivo desempenho de atividade urbana por todo o período pugnado.

Por seu turno, o recorrente alega que não foi devidamente comprovado o vínculo laboral. Por fim, insurge-se contra o arbitramento da verba honorária, que a parte demandante também restou parcialmente sucumbente.

Oportunizadas as contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

É pacífica, na jurisprudência pátria, a orientação no sentido de que, havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante de CTPS, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012).

 

Consoante é cediço, constitui ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas e, acaso não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo ao segurado empregado em seu direito, até porque a Autarquia dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas. A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair nos seus empregadores, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio.

 

Na hipótese dos autos, a fim de apresentar o labor desempenhado na empregadora Auto Elétrica Meis Ltda., foram apresentados documentos do setor de contabilidade da empresa, assinada pelo autor em 21/09/1988, 05/10/1988, 13/06/1989, 12/05/1989, 22/01/1990 e 14/08/1990 (fl. 33);

 

Essa farta documentação restou corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo, conforme bem sintetizou o MM. Juízo a quo no seguinte excerto da sentença:

 

 

Não há, no entanto, qualquer prova de natureza material relativa aos períodos de 1987, 1991, 1992 e 1993.

Face a tal conjunto probatório, tem-se por confirmado o labor apenas nos períodos relativos aos anos de 1988, 1989 e 199, que devem ser objeto de averbação administrativa pelo INSS.

 

 

 

Em seu recurso, o INSS insurge-se contra sua condenação à integralidade dos ônus de sucumbência, tendo em vista a parcial procedência da demanda. Pugna, assim, pela compensação da verba honorária.

Tal inconformismo merece acolhida, porquanto a parte autora pleiteou o reconhecimento do labor urbano de 06/03/1987 a 01/09/1993, sendo reconhecido tal tempo de atividade laboral apenas de 01/01/1988 a 31/12/1990. Assim, claramente houve, no caso dos autos, sucumbência recíproca, pois ambas as partes decaído de porções expressivas de suas pretensões.

A questão foi pacificada pela Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

Na mesma linha recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentado que a fixação dos "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensaçãodos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora" (AO 1656 / DF - 2ª. T. - Rel. Min. Carmen Lúcia - DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014).

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Confirma-se em parte a sentença, com o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição decorrente de labor urbano no período de 01/01/1988 a 31/12/1990, o qual deve ser objeto de averbação administrativa. Reforma-se a decisão recorrida em relação arbitramento da verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca de ambas as partes, com a consequente compensação dos ônus sucumbenciais.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TÃO SOMENTE A FIM DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE AMBAS AS PARTES.