PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO URBANO. TRF4. 0006569-82.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como determinar imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se recurso do INSS contra sentença, prolatada em 13/11/2015, que julgou procedente o pedido inicial, com o reconhecimento de período de labor urbano entre 10/11/1968 a 28/02/1979, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nestes termos:

Em suas razões, o recorrente alega que não foi efetivamente comprovado o vínculo laboral, tendo em vista que a suposta empresa empregadora era de propriedade dos pais do demandante. Por fim, insurge-se contra os critérios de correção monetária e juros de mora.

Oportunizadas as contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

É pacífica, na jurisprudência pátria, a orientação no sentido de que, havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante de CTPS, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012).

 

Consoante é cediço, constitui ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas e, acaso não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo ao segurado empregado em seu direito, até porque a Autarquia dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas. A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair nos seus empregadores, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio.

 

Na hipótese dos autos, foram apresentados os seguintes documentos:

 

(a) Cópia da CTPS, que não informam o alegado vínculo laboral (fls. 16/18);

(b) Notas fiscais da empresa LEANDRO OSS-EMER MARCENARIA, relativas a trabalhos realizados nos anos de 1971, 1973, 1974, 1975 e 1976 (217/218, 224/231 e 239/252), figurando o autor como "transportador" nas notas de 1975 (fls. 224/227) e 1976 (fls. 233/236);

(c) Nostas fiscais da empresa MARCENARIA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, de propriedade de Leandro Oss-Emer, relativas a trabalhos realizados com móveis nos anos de 1974 a 1979 (fls. 217/221 e 237/252);

(d) Notas fiscais de serviços prestados à LEANDRO OSS-EMER MARCENARIA nos anos de 1974, 1975 e 1976 (fls. 222/226);

(e) Notificação de multa imposta à FÁBRICA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS AUTO POMERANO pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, emitida em 1976 e recebida com ciente pelo demandante, em nome da empresa (fl. 232);

(f) Exame grafotécnico dos documentos apostos às fls. 217 a 252 (relativos aos anos de 1971 a 1979) no qual o expert concluiu serem de autêntica autoria do demandante (fls. 72/99).

 

Essa farta documentação restou corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo, conforme bem sintetizou o MM. Juízo a quo no seguinte excerto da sentença:

 

 

Face a tal robusto conjunto probatório, não há como acolher a tese da parte recorrente, segundo a qual o autor desempenhava apenas funções esporádicas para a empresa de seus pais em virtude do "temor reverencial". Com efeito, o que ressai dos autos é genuína relação empregatícia, descabendo aduzir que o requerente figurava apenas como prestador de serviços à pessoa jurídica - do que decorreria eventual condição de contribuinte individual.

 

 

 

Restam reconhecido o período de labor urbano de 10/11/1968 a 28/02/1979, o qual, quando assomado ao tempo já reconhecido pelo INSS administrativamente (32 anos, 03 meses e 28 dias - fls. 70/71), resultam em 42 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de serviço/contribuição, o que assegura à parte autora, face ao preenchimento dos demais requisitos legais, direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (08/08/2012), descabendo cogitar da incidência de prescrição quinquenal, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 20/02/2014.

 

 

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Confirma-se a sentença, com o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição decorrente de labor urbano no período de labor urbano de 10/11/1968 a 28/02/1979, o qual, quando assomado ao tempo já reconhecido pelo INSS administrativamente, resultam em 42 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de serviço/contribuição, o que assegura à parte autora, face ao preenchimento dos demais requisitos legais, direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (08/08/2012).

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DETERMINAR IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.