EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 31/07/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001369-18.2017.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ALVARO VICENTE (AUTOR)
ADVOGADO: CRISTIANE ALVES BATISTA (OAB SC042041)
ADVOGADO: MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/07/2019, na sequência 169, disponibilizada no DE de 12/07/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, (B) ADEQUAR, DE OFÍCIO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, (B) TER POR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A TAIS CONSECTÁRIOS, (C) NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS NO TÓPICO EM QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO VIA COMPLEMENTO POSITIVO, (D) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS TÓPICOS E, POR FIM, (E) DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 01:33:00.
