PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, bem como à apelação da parte autora, tão somente a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, NCPC, no que pertine aos períodos de 05/06/1981 a 05/05/1987, 20/03/1962 a 30/12/1978 e 01/05/1987 a 05/05/1987, sendo o primeiro interregno por ausência de interesse de agir, em virtude do reconhecimento administrativo prévio do labor rural no período, e os dois últimos por insuficiência do conjunto probatório, não afastando a possibilidade de renovação do pleito, mediante apresentação de novas provas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora e do INSS contra sentença, prolatada em 22/05/2015, que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer o labor rural, na condição de segurado especial, de 05/06/1981 a 05/05/1987, e de tempo especial nos períodos de 06/05/1987 a 19/11/1987, 01/03/1988 a 24/04/1990, 01/10/1991 a 30/07/1992 e de 26/02/1994 a 31/12/1994.

Em suas razões, sustenta a parte demandante, em síntese, restar suficientemente comprovado o exercício de labor rural, na condição de segurado especial, no período de 30/03/1962 a 30/12/1978.

A parte ré, por seu turno, alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir face à ausência de prévio requerimento administrativo de reconhecimento do tempo especial em relação às atividades desenvolvidas no interregno de 06/05/1987 a 19/11/1987, 01/03/1988 a 24/04/1990, 01/10/1991 a 30/07/1992 e 26/02/1994 a 31/12/1994, e também no que concerne a parte do período rural pugnado, tendo em vista que o INSS já havia reconhecido administrativamente o interregno de 05/06/1981 a 30/04/1987.

Oportunizado prazo para as contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. 

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Não prospera a tese do INSS segundo a qual a parte autora careceria de interesse de agir por não ter postulado na esfera administrativa o reconhecimento do tempo especial. A uma por competir à Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada quando o segurado ingressa com o requerimento administrativo, tal como na espécie (fls. 15/24). A duas porque, no caso sub judice, em sua contestação a parte ré demonstrou sua oposição à pretensão formulada na inicial, o que por si já infirma a procedência tal tese recursal (fls. 102/106).

 

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 03-09-2014, o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

 

No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso, modulando os efeitos da decisão, apresentou fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

 

 

No caso em apreço, considerando que a demanda foi ajuizada em 14/12/2009, e tendo em vista que a parte autora ingressou com requerimento administrativo na data de 29/01/2008, e em sua contestação a parte ré atacou o mérito da pretensão vertida na inicial, afasta-se a preliminar em relação ao tempo especial.

Melhor sorte, porém, tem a parte ré no que tange ao tempo de labor rural de 05/06/1981 a 05/05/1987, reconhecido na sentença. Com efeito, consoante se observa da cópia do processo administrativo colacionado aos autos, embora inicialmente o INSS não tenha acolhido a pretensão relativa a tal período, após a parte autora protocolar recurso administrativo logrou obter, em 14/01/2009, o reconhecimento, pela parte ré, do labor rurícola desempenhado entre 05/06/1981 a 30/04/1987 (fls. 177/193).

Assim, cumpre extinguir o feito com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, diante da ausência de interesse da agir da parte autora, no que pertine ao pedido de reconhecimento de atividade rural, na condição de segurado especial, de 05/06/1981 a 30/04/1987. Prossegue, todavia, o feito em relação ao período remanescente, de 01/05/1987 a 05/05/1987, bem como aos demais interregnos em que pugnada a admissão do labor rural e o enquadramento do tempo de serviço como tempo especial.

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 20/03/1962 a 30/12/1978 e de 01/05/1987 a 05/05/1987.

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados para a comprovação da condição de segurado especial:

(a) Certidão de casamento da parte autora, em janeiro/1975, na qual é qualificado como "motorista" (fl. 17);

(b) Título eleitoral do requerente, emitido em julho/1982, na qual é qualificado como "agricultor" (fl. 25);

(c) Registro de associado na Cooperativa Regional Alfa Ltda., em agosto/1979, registrando baixa do registro em maio/1987, e na qual o demandante é qualificado como "agricultor" (fl. 27);

(d) Cartão de registro de produtor, emitido em nome do autor em dezembro/1984 (fl. 33);

(e) Contrato de parceria agrícola firmado pelo demandante em março/1982 e com vigência até julho/1985 (fls. 46/47);

(f) Nota de comercialização da produção rural, emitida em abril/1987 (fl. 140);

(g) Cartão de registro de produtor rural, emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina em dezembro/1984 (fl. 141).

Em relação à prova oral, por ocasião da audiência de instrução, as testemunhas corroboraram a versão apresentada pela parte autora.

Consoante se depreende, a documentação supra referida diz respeito, em sua quase totalidade, a períodos extemporâneos àqueles controversos nos autos, salvo a baixa de seu registro de associado em cooperativa regional, na data de 12/05/1987, presumivelmente em decorrência de seu contrato laboral na condição de motorista, firmado em maio/1987 (CTPS de fls. 92/93). Por outro lado, observa-se que, na certidão de casamento, de janeiro/1975, o autor é qualificado também como "motorista", o que lança razoável dúvida sobre o exercício de atividade rural de 20/03/1962 a 30/12/1978.

Logo, tem-se por insuficientemente comprovado o exercício de atividade rurícola nos períodos controversos.

Por outro lado, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto aos períodos de 20/03/1962 a 30/12/1978 e de 01/05/1987 a 05/05/1987, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são carcterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

j) Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.

 

 

Passo à análise dos períodos controversos, registrando que o MM. Juízo a quo rejeitou a pretensão de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/10/1995 a 03/04/1996 e de 24/07/2006 a 05/12/2006, tendo a parte autora deixado de insurgir-se recursalmente contra tal capítulo da sentença, razão pela qual, no ponto, transitou a mesma em julgado.

Isso posto, passo ao exame dos períodos em que admitido o tempo especial em que admitido o tempo especial.

Período: 06/05/1987 a 19/11/1987;

Empresa: Ivaí Engenharia de Obras S/A;

Função: motorista de caminhão;

Agente nocivo: por categoria profissional;

Prova: CTPS (fl. 92);

Enquadramento: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, Código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99;

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

Período: 01/03/1988 a 24/04/1990 e 01/10/1991 a 30/07/1992;

Empresa: Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda.;

Função: motorista de caminhão;

Agente nocivo: por categoria profissional;

Prova: CTPS (fl. 92);

Enquadramento: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, Código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99;

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

Período: 26/02/1994 a 31/12/1994;

Empresa: Sinoda Construções S/A;

Função: motorista de caminhão;

Agente nocivo: por categoria profissional;

Prova: CTPS (fl. 92);

Enquadramento: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, Código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99;

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

 

 

Reforma-se em parte a sentença, a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação aos períodos de 05/06/1981 a 05/05/1987, 20/03/1962 a 30/12/1978 e 01/05/1987 a 05/05/1987, sendo o primeiro interregno por ausência de interesse de agir, em virtude do reconhecimento administrativo prévio do labor rural no período, e os dois últimos por insuficiência do conjunto probatório, não afastando a possibilidade de renovação do pleito, mediante apresentação de novas provas. Confirma-se o reconhecimento do tempo especial de 06/05/1987 a 19/11/1987, 01/03/1988 a 24/04/1990, 01/10/1991 a 30/07/1992 e de 26/02/1994 a 31/12/1994, com a decorrente determinação de que a parte ré proceda à averbação administrativa de tal enquadramento.

 

 

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Isso posto, não obstante a reforma da sentença, observa-se ainda a manutenção da sucumbência recíproca, uma vez que reconhecida a parcial procedência da demanda, tendo ambas as partes decaído de porções expressivas de suas pretensões.

 

A questão foi pacificada pela Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

 

Na mesma linha recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentado que a fixação dos "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensaçãodos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora" (AO 1656 / DF - 2ª. T. - Rel. Min. Carmen Lúcia - DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Reforma-se em parte a sentença, a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação aos períodos de 05/06/1981 a 05/05/1987, 20/03/1962 a 30/12/1978 e 01/05/1987 a 05/05/1987, sendo o primeiro interregno por ausência de interesse de agir, em virtude do reconhecimento administrativo prévio do labor rural no período, e os dois últimos por insuficiência do conjunto probatório, não afastando a possibilidade de renovação do pleito, mediante apresentação de novas provas. Confirma-se o reconhecimento do tempo especial de 06/05/1987 a 19/11/1987, 01/03/1988 a 24/04/1990, 01/10/1991 a 30/07/1992 e de 26/02/1994 a 31/12/1994, com a decorrente determinação de que a parte ré proceda à averbação administrativa de tal enquadramento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE A FIM DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, NCPC, NO QUE PERTINE AOS PERÍODOS DE 05/06/1981 A 05/05/1987, 20/03/1962 A 30/12/1978 E 01/05/1987 A 05/05/1987, SENDO O PRIMEIRO INTERREGNO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DO LABOR RURAL NO PERÍODO, E OS DOIS ÚLTIMOS POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEITO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS.