PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS e da parte autora contra sentença, prolatada em 12/07/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com o reconhecimento de parte do período de labor rural (de 08/11/1978 a 31/01/1990), na condição de segurado especial, e do tempo especial pugnado pelo demandante, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta ter provado suficientemente o labor rural nos períodos de 16/06/1992 a 20/02/1995 e de 07/03/1997 a 31/12/1997.

O INSS, por seu turno, limitou-se a aduzir que não resta comprovada a atividade rurícola entre 08/11/1978 a 31/01/1990.

 

É o relatório. 

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 08/11/1978 a 31/01/1990, 16/06/1992 a 20/02/1995, 07/03/1997 a 31/12/1997.

 

Pois bem. Primeiramente, no que pertine aos períodos posteriores à 31/10/1991, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o tempo de labor rural somente será computado para fins de obter-se aposentadoria por tempo de contribuição se a parte requerente comprovar o efetivo recolhimento de contribuições, conforme se depreende dos recentes acórdãos deste Tribunal assim ementados:

 

 

 

Na hipótese dos autos, não se constata qualquer prova de que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições no período. Assim, mostra-se inviável a averbação de atividade rural sem as devidas contribuições após 31/10/1991, devendo-se afastar a pretensão do demandante em relação aos períodos de 16/06/1992 a 20/02/1995, 07/03/1997 a 31/12/1997.

 

Assim, em relação ao período remanescente, de 08/11/1978 a 31/01/1990, destaco, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural:

 

a) Certidão de casamento do autor do ano de 2006 (fl. 13);

b) Notas fiscais de comercialização da produção rural, emitida em 1990, 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1999 (fls. 17/18 e 24/25);

c) Certidão de nascimento do autor, em 11/1966, na qual seu pais são qualificados como "agricultores" (fl. 19);

d) Certidão de nascimento do irmão do demandante, em 02/1968, na qual seus pais são qualificados "agricultores" (fl. 20);

e) Contrato particular de arrendamento firmado em agosto/1987 pelo pai do requerente (fl. 22);

f) Controle de notas fiscais de produtos, consignando a emissão de notas fiscais em nome do genitor do demandante em 1989, 1993 e 1995 (fl. 23);

 

Em relação à prova oral, em audiência foram colhidos os depoimentos de testemunhas que buscaram confirmar a versão da parte autora, como bem sintetizado pelo MM. Juízo a quo no seguinte excerto da sentença:

 

 

Assim, tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, merece ser confirmada a sentença do magistrado sentenciante, a fim de reconhecer-se o tempo de atividade rural de 08/11/1978 a 31/01/1990.

 

 

Reconhecido o labor rural, na condição de segurado especial, de 08/11/1978 a 31/01/1990, deve tal período ser averbado administrativamente pelo INSS.

 

 

Nega-se provimento aos recursos da parte autora e do INSS, confirmando-se a sentença no mérito, a fim de reconhecer o labor rural, exercido na condição de segurado especial, entre 08/11/1978 a 31/01/1990, afastando-se igual pretensão no que pertine aos períodos de 16/06/1992 a 20/02/1995, 07/03/1997 a 31/12/1997, por mostra-se inviável a averbação de atividade rural sem as devidas contribuições após o início da vigência da Lei 8.213/91.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e à apelação do INSS.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E À APELAÇÃO DO INSS.