PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, restando ambos prejudicados em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora, assegurando-se à parte demandante, ainda, o direito ao melhor benefício e determinando-se, por fim, a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Tratam-se de recursos do INSS e da parte autora contra sentença, prolatada em 31/07/2013, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com o reconhecimento de tempo de labor rural, na condição de segurado especial, e de tempo especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nestes termos:

Em suas razões, a parte demandante alega que restou comprovado o labor em regime de economia familiar, na condição de pescador artesanal. Refere, ainda, que o termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento administrativo (08/06/2011), e não a data de assinatura do PPP (19/04/2011). Pugna, por fim, pela concessão do melhor benefício.

O INSS, por seu turno, refere ausência de previsão legal para o reconhecimento da natureza especial em virtude da exposição a hidrocarbonetos aromáticos a partir de 03/1997. Sustenta que a decisão recorrida desconsiderou o que restou consignado pelo PPP e pelo Laudo Pericial em relação à atividade exercida no período posterior a 01/09/2006. Alega que a nocividade dos agentes foi afastada pelo uso de EPI eficaz. Aduz, por fim, que há violação do princípio da fonte de custeio.

É o relatório. 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 08/01/1973 a 01/02/1978.

Compulsando os autos, destaco, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural:

(a) certidão de casamento de seus pais, de 1949, na qual o genitor é qualificado como "pescador" (Evento 1, CERTCAS5);

(b) certificado de reservista em nome do pai, de abril/1966, em que é qualificado como "pescador" (Evento 1, CMILITAR6);

(c) certidão de nascimento do autor, em 08/01/1961, na qual seu genitor é qualificado como "pescador" (Evento 1, CERTNASC7);

(d) Registro geral de pesca, documento válido entre 27/4/1981 e 27/4/1982, bem como carteira de pescador do Sindicato dos Pescadores do Rio de Janeiro, com admissão em 27/5/1968, ambos emitidos em nome do genitor (evento 1, CPF8);

(e) Documento do Instituto Félix Pacheco, lavrado em 21 de março de 1974, qualificando o pai do requerente como "pescador".

Em relação à prova oral, ao contrário do que entendeu o MM. Juízo a quo, constata-se que as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a documentação supra referida.

Assim, a testemunha IVALDO FERNANDO SOUZA (Evento 39, VÍDEO2), afirmou que conhece o autor há "vinte anos passados", por ser seu vizinho e, posteriormente, tê-lo visto trabalhando ao seu lado em alto mar, na condição de pescador. Referiu que auxiliava seu pai na atividade de pesca. LUZIA SILVA DOS SANTOS, por seu turno (Evento 39, VÍDEO3 e VÍDEO4), asseverou que conhece o demandante desde pequeno, quando seu pai laborava como pescador, sendo que o autor auxiliava seu genitor nessa atividade, como era tradição na comunidade. JOÃO AILTON SIMÃO, em seu depoimento, asseverou que conhece o requerente desde criança, e que ajudava seu pai na atividade de pesca (Evento 39, VÍDEO 5 e VÍDEO 6).

Assim, tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, merece ser reformada a sentença, a fim de reconhecer-se o tempo de atividade rural de 08/01/1973 a 01/02/1978.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são carcterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

 

 

Período: 01/11/1993 a 30/03/1995, 01/10/1995 a 16/6/1998, 01/12/1998 a 03/10/2000, 01/06/2001 a 9/6/2006 e 01/09/2006 a 18/09/2012;

Empresa: POSTO TIJUQUINHAS LTDA.;

Função: Frentista;

Agente nocivo: Hidrocarbonetos aromáticos;

Prova: CTPS (evento 1, CTPS16, CTPS17 e CTPS18), PPP (evento 1, PPP20, PPP21 e PPP23) e Laudo Pericial (Evento 1, LAU22 e LAU23);

Enquadramento: Código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; e códigos 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99;

Cumpre registrar que, ao avaliar-se a especialidade das atividades exercidas em postos de combustíveis, não se pode deixar de considerar o aspecto peculiar da periculosidade que decorre do trabalho envolvendo produtos químicos altamente inflamáveis e explosivos como a gasolina, o álcool e óleo diesel, cujo manuseio deve observar estritamente normas e padrões específicos de segurança e proteção.

A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco.

Acerca do assunto, elucidativas as considerações tecidas pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira por ocasião do julgamento da REOAC n.º 2008.71.14.001086-8, 6ª Turma, Unânime, Unânime, D.E. 05/03/2010), in verbis:

Destaco, ainda, que é ínsito o risco potencial de acidente em se tratando de agente periculoso, ou seja, nos casos em que é suficiente a sujeição ao risco de acidente ou dano que possa causar-lhe prejuízos à integridade física, sendo desnecessária a exposição habitual e permanente.

Já relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15 (hidrocarbonetos aromáticos e álcalis cáusticos), cumpre destacar que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10/05/2010; EINF nº 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014).

Cumpre registrar que o mero fato de o demandante também ter a incumbência, a partir de 01/09/2006, de atender clientes, chefiar a equipe de frentitas e controlar o estoque de lubrificantes (atividades descritas no PPP correspondente - evento 1, PPP21) não tem o condão de afastar a natureza especial de seu labor. Com efeito, constata-se, segundo o mesmo Perfil Profissiográfico Previdenciário, que no período o segurado prosseguiu com as atividades de abastecer, lubrificar e realizar troca de óleo em veículos. Logo, não houve alteração na sua sujeição aos agentes nocivos.

Por fim, na hipótese de exposição aos hidrocarbonetos, a adequada utilização de equipamento de proteção individual e coletivo não elide, a princípio o agente nocivo, face à sua intensa danosidade para o organismo humano (a propósito, conferir os recentes julgados desta Corte: AC nº 0020216-52.2013.4.04.9999, 6ª T., Rel. Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, DE 06/10/2016; AC nº 0016505-68.2015.4.04.9999, 6ª T., Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, DE 30/09/2016).

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

Em seu recurso, insurge-se à parte contra a fixação da data de início do benefício, fixada pelo magistrado a quo no dia 19/04/2011, data em que assinado o Perfil Profissiográfico Profissional (evento 1, PPP21, p. 04). No ponto, merece acolhida o inconformismo do demandante, porquanto se constata que prosseguiu na exata atividade, prestada ao mesmo empregador, ao menos até a DER (08/06/2011), conforme se depreende do relatório do CNIS acostado aos autos do processo administrativo (Evento 1, PROCADM1, p. 07).

Assim, não há como limitar o reconhecimento do tempo de serviço especial à assinatura do PPP, se o registro do próprio INSS consigna o prosseguimento da atividade laboral do segurado até a data de ingresso do requerimento administrativo (08/06/2011).

Resta reconhecido, portanto, o labor em regime de economia familiar, na atividade de pescador artesanal, no período de 08/01/1973 a 01/02/1978, bem como o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial nas atividades desempenhadas de 01/11/1993 a 30/03/1995, 01/10/1995 a 16/6/1998, 01/12/1998 a 03/10/2000, 01/06/2001 a 09/06/2006 e 01/9/2006 a 18/9/2012, em tempo comum, períodos esses os quais, quando computados ao tempo de contribuição/serviço reconhecido pelo INSS (24 anos, 10 meses e 12 dias - evento 6, PROCADM2), resultam no seguinte quadro: