PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE DE 100% DO SALÁRIO DE ...

1. A ação rescisória configura ação autônoma, de natureza constitutivo-negativa, que visa desconstituir decisão com trânsito em julgado, com hipóteses de cabimento numerus clausus (CPC, art. 485), não admitindo interpretação analógica ou extensiva. Como medida excepcional que é, não serve como novo grau recursal, para análise da justiça ou injustiça do julgado, da adequada ou inadequada apreciação da prova.

2. De acordo com o preceituado no art. 485, V, do CPC, é cabível a rescisão de decisão quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida esta hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Tal fundamento de rescisão consubstancia-se no desrespeito claro, induvidoso ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material.

3. Contando o segurado com mais de 35 anos por ocasião da concessão do benefício, em 1987, a renda mensal inicial deveria ter sido fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Decreto 89.312/84, então vigente, não sendo possível a aplicação da lei mais benéfica.

4. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum.

5. Configurado a violação à literal disposição dos artigos 23 e 33 Decreto 89.312/84, circunstância que permite correção pela via rescisória, para, em juízo rescindendo, por força de remessa oficial, reduzir a renda mensal inicial do benefício para o coeficiente de 95% do salário-de-benefício, mantidos os demais pontos da condenação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão no tocante a parte em que impugnado pela presente demanda e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial para reduzir a renda mensal inicial do benefício do segurado para o coeficiente de 95% do salário-de-benefício, e, de ofício, adequar a incidência dos juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS em face de SILVINO PAN objetivando desconstituir decisão deste Tribunal, com base no art. 485, V, do CPC, em razão da existência de violação à literal disposição de lei (fls. 02-18).

Alegou, em síntese, que o voto condutor do acórdão, ao manter a sentença que determinou a revisão do benefício da parte autora com a fixação da renda mensal inicial em 100% do salário de benefício, violou o disposto no artigo 23 do Decreto nº 89.312/84, que estava em vigor à época da concessão do benefício (02/09/1987), e que previa que o percentual máximo para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição era de 95% do salário de benefício. Apontou violação, também, aos artigos 5º, XXXVI e 195, § 5º, da Constituição Federal e ao artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Assim, requereu seja rescindido o referido acórdão, a fim de que o percentual do benefício de aposentadoria por tempo de serviço seja fixado nos termos da legislação vigente à época de sua concessão.

Da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela o INSS interpôs agravo regimental, ao qual foi dado provimento para, deferindo o pedido, suspender o pagamento do valor excedente ao equivalente a 95% do salário de benefício na data da concessão, tanto no que se refere à execução da parcelas vencidas como no pagamento mensal da aposentadoria (fls. 379-385).

Citado, o segurado apresentou contestação (fls. 372-376).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela procedência da ação rescisória.

É o relatório.

Dispensada a revisão.

Peço dia.

Inicialmente, impende registrar que a ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495 do CPC, visto que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 15/03/2011 (fl. 334) e o ajuizamento da presente ação deu-se em 19/06/2012.

Tempestiva, pois, a presente demanda.

A ação rescisória se traduz em uma ação autônoma, de natureza constitutiva negativa, que visa a desconstituir determinada decisão transitada em julgado. É consabido que as hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas numerus clausus no artigo 485 do Código de Processo Civil, não admitindo interpretação analógica ou extensiva.

É, pois, medida excepcional que só pode se fundar nas hipóteses taxativamente previstas em lei, não servindo a mero intento de transformá-la em novo grau recursal ou mesmo para servir à análise da justiça ou injustiça do julgado, da adequada ou inadequada apreciação da prova.

Especificamente no que tange a violação à literal disposição de lei, o termo "lei" deve ser entendido em sentido amplo: qualquer norma jurídica, seja qual for a sua hierarquia ou natureza (direito material ou processual). O preceito aplica-se tanto no caso do error in judicando quanto no error in procedendo, pois todo o processo desenvolve-se em direção à sentença.

Quanto ao tema, o STF cristalizou sua jurisprudência no sentido de que "não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 343), acrescentando o TFR "embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor" (Súmula 134). Igual orientação se firmou nesta Seção (v.g. AR nº 2000.04.01.027934-9/RS, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, j. em 11-12-2002).

No caso dos autos, foi proferida sentença julgando procedente o pedido revisional do segurado, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 02/09/1987, em razão da reconhecida especialidade dos períodos controversos, determinando que a renda mensal inicial fosse fixada em 100% do salário-de-benefício.

O acórdão rescindendo, por sua vez, negando provimento ao apelo do INSS, seguiu o entendimento adotado pelo juiz a quo (fl. 326 e seguintes), nos seguintes termos:

Como se vê, reconhecido pelo acórdão rescindendo que por ocasião da concessão do benefício, em 02/09/1987, o autor contava com mais de 35 anos de tempo de contribuição, foi determinado o recálculo da renda mensal retroativo à DER, observada a prescrição qüinqüenal, no percentual de 100% do salário-de-benefício.

À época em que foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço do autor, vigia a CLPS/84, que assim dispunha a respeito do cálculo da respectiva renda mensal:

Somente posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, dispôs que a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço seria fixada no percentual de 100% do salário-de-benefício para o segurado que completasse 35 anos de tempo de serviço, como se vê da leitura do artigo 53:

O que se verifica, portanto, é que, contando o segurado com mais de 35 anos por ocasião da concessão do benefício, em 02/09/1987, a renda mensal inicial deveria ter sido fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Decreto 89.312/84, então vigente, não sendo possível a aplicação da lei mais benéfica.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum (RE n. 435753, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe de 10-08-2009; AI n. 711445, Rel. Ministro Menezes Direito, DJe 11-11-2008; ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; AgReg no RE n. 387157, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 02-04-2009; AI n. 667030, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 04-10-2007; AgReg no RE n. 310159, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 06-08-2004; RE n. 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001).

Portanto, ainda que o segurado tenha completado 35 anos de serviço, como é o caso em tela, a RMI do benefício deve ficar limitada a 95% do salário-de-benefício, pois é o percentual máximo fixado para aposentadoria integral vigente na data da concessão do benefício do autor (1987).

Esclareço que, em razão da DIB (02/09/1987) não se inserir no período considerado para a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/1991 (entre 05/10/1988 e 05/04/1991), não há que se cogitar sua incidência na hipótese em apreço.

Desta forma, percebe-se que o voto condutor do acórdão rescindendo, ao fixar a renda mensal inicial do benefício no percentual de 100% do salário-de-benefício, violou comando expresso de lei, ou seja, os artigos 23 e 33 do Decreto nº 89.312/84.

Por oportuno, transcrevo os fundamentos do Voto-Vista exarado pelo Des. Federal Celso Kipper por ocasião do julgamento do agravo regimental, que foi acolhido para deferir o pedido de antecipação de tutela (fl. 384):

Assim, configurado está a violação à literal disposição dos artigos 23 e 33 do Decreto nº 89.312/84, circunstância que permite correção pela via rescisória.

Desse modo, em juízo rescindendo, entendo que merece provimento a rescisória para que seja proferida nova decisão acerca da matéria, na forma do inciso V do art. 485 do CPC.

Como conseqüência das considerações antes expendidas, em juízo rescisório, nego provimento ao apelo do INSS e dou provimento à remessa oficial, para reduzir a renda mensal inicial do benefício para o coeficiente de 95% do salário de benefício, mantidos os demais pontos da condenação.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, de ofício, reforma-se o acórdão no ponto.

Em juízo rescisório, mantenho os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, tendo em vista o acolhimento do pedido revisional da parte autora.

Nesta ação, fixo os honorários advocatícios em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em favor do INSS.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50. Assim, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita, conforme requerido em sua contestação, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios acima fixados.

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão no tocante a parte em que impugnado pela presente demanda e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial para reduzir a renda mensal inicial do benefício do segurado para o coeficiente de 95% do salário-de-benefício, e, de ofício, adequar a incidência dos juros e correção monetária.

É o voto.

Após pedido de vista para melhor exame, peço vênia ao eminente relator para divergir em parte.

Consta do voto do e. relator que ao segurado foi concedido o benefício em 02-09-1987 e, por força do acórdão rescindendo, obteve o direito de transformar sua aposentadoria por tempo de serviço proporcional em integral, mediante o acréscimo de tempo ficto decorrente do reconhecimento de períodos de atividade especial. Não houve alteração da data de início do benefício, e foi mantida a DIB do benefício em 02-09-1987, até porque não foi objeto de discussão na ação originária. Os critérios de cálculo da renda mensal inicial também não sofreram alteração, devendo a nova renda mensal inicial ser calculada nos termos da CLPS/84, regramento em vigor na data da aposentação.

Sendo assim, nos termos do art. 33, § 1.º da CLPS/84, a aposentadoria por tempo de serviço integral deve corresponder a 95% do salário de benefício, não havendo previsão de coeficiente de cálculo de 100%, que somente surgiu com o advento da Lei 8.213/91.

Portanto, para o benefício do autor, mesmo alcançando mais de 35 anos de tempo de serviço mediante a conversão do tempo de serviço especial reconhecido na ação originária, não havia a possibilidade de sua renda mensal inicial ser calculada com base em 100% do salário de benefício, por absoluta falta de amparo legal.

Até este ponto, estou de acordo com o e. relator.

Entendo, contudo, que não é aplicável ao benefício do autor o coeficiente de cálculo de 100% do salário de benefício a contar do advento da Lei 8.213/91, como constou no voto de Sua Excelência.

É que a LBPS somente previu a revisão dos critérios de cálculo das rendas mensais iniciais (art. 144) dos benefícios concedidos entre 05-10-1988 (data da promulgação da nova Constituição Federal) e 05-04-1991 (data de início dos efeitos financeiros da Lei 8.213/91), o que não é caso do benefício do réu da presente ação rescisória, cuja aposentadoria foi concedida em 02-09-1987.

Portanto, não há falar em alteração do coeficiente de cálculo da RMI de 95% para 100% a contar da Lei 8.213/91.

Ademais, observo que sequer haveria utilidade no provimento antecipatório se admitida a alteração desse percentual nos termos em que colocada pelo e. relator (de 95% para 100% a contar de 05-04-1991), pois, ressalvada a prescrição das parcelas anteriores a 10-11-2001, o valor da renda mensal atual de qualquer sorte corresponderia à RMI de 100% do salário de benefício, corrigida pelos índices de reajuste da Previdência até os dias atuais. Desta forma, não haveria o que suspender em termos de pagamento de futuras parcelas da aposentadoria do segurado.

Em conclusão, defiro a antecipação de tutela postulada, nos termos acima expostos, suspendendo o pagamento do valor excedente ao equivalente a 95% do salário de benefício na data da concessão, atualizado pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários, tanto no que se refere à execução das parcelas vencidas como no pagamento mensal da aposentadoria.

Assim, com a vênia devida, divirjo em parte do entendimento do e. relator, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela em maior extensão.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo regimental.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE DIVERGIR EM PARTE DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, EM MAIOR EXTENSÃO, A SEÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DES. CELSO KIPPER, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. AUSENTE, OCASIONALMENTE, POR MOTIVO JUSTIFICADO O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/03/2015, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 23/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, EM JUÍZO RESCINDENDO, DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO NO TOCANTE A PARTE EM QUE IMPUGNADO PELA PRESENTE DEMANDA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA REDUZIR A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DO SEGURADO PARA O COEFICIENTE DE 95% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.