PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela parte autora em face de decisão de MM. Juízo de Direito da Justiça Estadual que considerou não comprovado o domicílio da parte promovente e, por isso, declarou a própria incompetência, determinando a remessa dos autos a Juízo diverso.

A parte agravante afirma, em síntese, que não faltou com a verdade, reafirmando sua declaração quanto ao local de domicílio, conforme comprova documentalmente incluso com documentos novos. Suscita prequestionamento.

Deferi o pedido de efeito suspensivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo.

Peço vênia para divergir, pois entendo que a questão tratada no presente recurso não constitui matéria de ordem pública, supostamente apta a afastar a intempestividade do agravo de instrumento.

Na decisão agravada, o Juízo Estadual de Ivaiporã/PR declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de Londrina/RS.

Assim, a meu ver, trata-se de hipótese de competência delegada, prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.

Destarte, sendo a competência delegada de natureza territorial, e, portanto, relativa, concluo, diversamente do eminente Relator, que não se está diante de matéria de ordem pública.

A propósito, colaciono recente julgado desta Turma, no qual se afirma a natureza relativa da competência delegada:

Diante desse contexto, reconheço a ausência de pressuposto recursal extrínseco, pois o agravo de instrumento foi interposto de forma intempestiva.

Destarte, renovo a vênia para divergir do eminente Relator e não conhecer do recurso.

ANTE O EXPOSTO, voto por não conhecer do agravo de instrumento, pois intempestivo.

É O VOTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INTEMPESTIVO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.