PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CESSAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a decisão que antecipou os efeitos da tutela na parte alusiva à obrigação de pagar as parcelas vencidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão do Juízo da Competência Delegada de Laranjeiras do Sul/PR que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de aposentadoria por idade cessada em decorrência de suspeita de óbito do segurado, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o imediato implemento da aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC (Evento 01 - AGRAVO2, fls. 26/27)

Sustenta o INSS que "nenhuma prova foi trazida pela parte autora demonstrando taxativamente o seu não falecimento". Afirma, ainda, que a decisão ignora a sistemática constitucional de quitação de débitos públicos, pois deixa de observar o disposto no art. 730 do CPC /73 e no art. 100 da Constituição Federal. Pugna, assim, pela reforma de decisão.

Deferido, em parte, o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] O benefício de aposentadoria por idade (NB 167.723.477-3), concedido ao autor em 09/12/2014, foi cessado administrativamente em virtude de suspeita de óbito do segurado, conforme INFBEN acostado aos autos (Evento 01 - AGRAVO2, fl. 15).

ISTO POSTO, defiro em parte o efeito suspensivo [...]".

Não vejo razão para alterar substancialmente o entendimento já manifestado. Contudo, apenas para adequar o que restou decidido liminarmente às disposições contidas no novo Código de Processo Civil, esclareço que eventual crédito relativo às parcelas previdenciárias vencidas deverá ser adimplido na forma dos artigos 534 e 535 do novel diploma legal, não sendo possível utilizar-se dos institutos da tutela de urgência antecipada e da tutela especifica dos arts. 497 e 537, § 1º (correspondentes ao art. 461 do CPC de 1973).

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a decisão que antecipou os efeitos da tutela na parte alusiva à obrigação de pagar as parcelas vencidas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA NA PARTE ALUSIVA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS.