Agravo de Instrumento Nº 5008740-43.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: FABIO LIMA VIEIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Lima Vieira contra decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal de Tubarão/SC que, nos autos da ação nº 50064353320184047207, indeferiu a antecipação de tutela postulada, no sentido de que lhe fosse implantada aposentadoria especial.
Sustenta, em síntese, ser devida a implantação imediata do benefício, pois efetivamente trabalhou em condições especiais. Quanto à probabilidade do direito, defende que os documentos anexos, especialmente as CTPS e os Perfis Profissiográficos Previdenciários, que instruíram o processo administrativo NB 178.600.938-0, comprovam o exercício de atividades especiais pelo agravante por mais de 25 anos, tornando evidente e provável seu direito ao benefício da aposentadoria especial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está no fato de que a demora na prestação da tutela jurisdicional poderá comprometer o orçamento familiar do agravante.
A tutela de urgência foi indeferida.
Oportunizadas as contrarrazões, retornaram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da análise do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, assim foi proferida a decisão monocrática, verbis:
Colho da decisão recorrida:
No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito de forma hábil a antecipar os efeitos propostos. Há de se considerar que os fatos alegados na inicial são controversos, inclusive na jurisprudência. Ademais, o benefício previdenciário pelo decurso do tempo é mera expectativa de direito, que necessita, in casu, ser analisada em prestação jurisdicional exauriente, respeitado o contraditório e ampla defesa.
Desta feita, considerando que a prova técnica revelará com mais clareza a efetiva sujeição a agentes novicos da parte agravante, em sua atividade laboral, não há, por ora, a verossimilhança do direito invocado. Outrossim, a prova pericial, demonstrando as condições especiais alegadas (eletricidade), ensejará exame acurado por ocasião da prolação de sentença, ou mesmo reapreciação da liminar pelo Julgador a quo.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
Diante disso, não vejo razões para alterar o posicionamento então adotado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5008740-43.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: FABIO LIMA VIEIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCESSÃO DE aposentadoria especial. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. perícia.
Considerando que a prova técnica revelará com mais clareza a efetiva sujeição a agentes novicos da parte agravante, em sua atividade laboral, não há, por ora, a verossimilhança do direito invocado. Outrossim, a prova pericial, demonstrando as condições especiais alegadas (eletricidade), ensejará exame acurado por ocasião da prolação de sentença, ou mesmo reapreciação da liminar pelo Julgador a quo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de maio de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/05/2019
Agravo de Instrumento Nº 5008740-43.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: FABIO LIMA VIEIRA
ADVOGADO: ROGER LUIZ ALVES (OAB SC020312)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2019, na sequência 82, disponibilizada no DE de 10/05/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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