PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TRF4...

Compulsando a decisão agravada, verifico que, ao contrário do que sustenta o INSS, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela foi devidamente fundamentado pelo Magistrado a quo, que inclusive indicou os documentos que possibilitaram o reconhecimento, em exame de cognição sumária, da alegada incapacidade laboral da segurada, sendo constatada, com isso, a verossimilhança das suas alegações.

 

Saliento, a esse respeito, que os atestados médicos e exames apresentados em juízo pela agravada - que conta com 57 anos de idade e recebeu benefício por incapacidade, de modo praticamente ininterrupto, no período entre 26-02-2007 e 04-04-2017 (evento 4 - EXTR1) - apresenta incapacidade para o trabalho por conta de graves problemas na coluna (sacroilite acentuada, HDC cervical de C6/7, HDC torácica e artrodese consolidada da coluna lombar de L3 a S1, CIDs M46.1, M50.1, M51.3), submetendo-se a tratamento com médico ortopedista há mais de dez anos (evento 1 - ANEXO - p. 16-27).

 

Foi devidamente avaliado, outrossim, o risco representando à autora pela demora no provimento jurisdicional, relegando-se a apreciação da tutela de urgência pretendida para momento posterior à instrução processual, o que, nos dizeres do magistrado a quo, 'poderá acarretar grave dano à parte autora pela falta do pagamento, tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado, devendo ser levado em consideração o interesse da autora em poder suprir suas necessidades emergenciais e inerentes à sua condição de dignidade (alimentação, moradia, saúde, transporte etc)' (evento 1 - ANEXO3 - p. 35).

 

Destaco, finalmente, que o fato de a autora ser beneficiária de pensão por morte não afasta o periculum in mora, especialmente porque tal benefício possui valor mínimo, como inclusive demonstra o INSS em suas razões recursais (evento 1 - INIC1 - p. 5).

 

Sendo assim, nãovislumbro razões para a reforma da decisão agravada, razão pela qual indefiro a tutela deurgência vindicada.