PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TRF4...

Os atestados médicos apresentados pela Agravante (evento 1 - PROCADM2 - p. 23-29) sinalizam, neste exame de cognição sumária, que se encontra ela acometida de monoparesia do membro superior esquerdo, sequela do tratamento contra a neoplasia maligna de mama que lhe impossibilita de realizar suas atividades laborativas na agricultura. A declaração médica mais recente, datada de 06-06-2017 (p. 23) esclarece que a segurada submete-se, atualmente, a hormonioterapia adjuvante, com o uso de tamoxifeno. Ainda, observa-se que o quadro incapacitante já existia antes mesmo da DER (13-02-2017), conforme declaração de 09-01-2017, que atesta quadro de dor crônica em MSE e edema secundários ao procedimento de esvaziamento axilar (p. 24) e encaminhamento médico de 22-06-2016, que declara a impossibilidade absoluta da autora de realizar o trabalho na agricultura (p. 26). 

 

A corroborar os atestados médicos, a Agravante juntou laudos de exames de imagem e relatórios médicos, produzidos entre 30-05-2011 e 01-12-14 (evento 1 - PROCADM2 - p. 30-36).

 

Nestas condições, embora o perito médico do INSS tenha avaliado a segurada e concluído que ela não se encontra impossibilitada para o desempenho do seu trabalho habitual, o teor dos relatados achados clínicos afiguram-se-me, neste exame liminar, suficientes a fragilizar a presunção de legitimidade que, a priori, goza a perícia da Autarquia Previdenciária.

 

A despeito, pois, da conclusão administrativa, considerando as peculiaridades da situação, bem como a demora constatada no impulsionamento do feito de que se origina o presente recurso (pois ajuizada a demanda em agosto passado e designada a perícia médica apenas para fevereiro do próximo ano), entendo que a documentação acostada é suficiente para comprovar, perfunctoriamente, a incapacidade da Agravante e, consequentemente, o fumus boni juris reclamado para o deferimento da tutela de urgência.

 

Outrossim, consoante se depreende dos autos, a Agravante conta com 51 anos de idade e desempenha a atividade de agricultora para garantir a sua subsistência, não sendo razoável exigir-lhe, sem aparente melhora de sua patologia, a retomada do labor, porquanto sabidamente consite em ofício com grande exigência física e indispensável utilização de ambos os membros superiores, restando inviabilizado, portanto, na hipótese dos autos. Logo, igualmente presente o requisito do periculum in mora.

 

Vale dizer, a condição de segurada especial da autora já foi reconhecida pelo INSS, que lhe deferiu o benefício de auxílio-doença no período de 09-06-2011 a 20-08-2015, conforme INFBEN juntada aos autos pela assessoria deste Juízo (evento 5).

 

Sendo assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, determinando a concessão imediata do auxílio-doença, sem prejuízo de que o Agravado provoque a reavaliação da situação pelo Juízo a quo após a realização da perícia médica judicial.