PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TRF4...

Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata implantação do auxílio-doença em favor do Agravante.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por PEDRO MACHADO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José - SC que, nos autos da Ação nº 0308726-58.2014.8.24.0064, indeferiu a antecipação de tutela postulada, no sentido de que lhe fosse concedido/restabelecido o auxílio-doença.

 

Alegou que laborou a vida inteira como servente de pedreiro e é analfabeto, apresentando quadro de dor lombar de início súbito e evoluindo para distensão e dor difusa, constatando-se abdômen agudo perfurativo, além de lombalgia recorrente, necessitando submeter-se a procedimento cirúrgico, sem possibilidade de retorno para sua vida laboral. Por esta razão, teve a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo Magistrado, sendo o benefício deferido em 10/2014 e cancelado pelo INSS em 08/2017, sem ao menos constatar se havia possibilidade de o agravante retornar às atividades laborativas. Por conta disso, juntou atestado médico emitido em 01/11/2017 comprovando sua incapacidade laboral, e requereu novamente a antecipação dos efeitos da tutela, que restou indeferida pelo magistrado a quo, em decisão cuja reforma busca perante esta Corte Regional.

 

Foi deferida a tutela provisória de urgência, sendo determinada a concessão imediata do benefício de auxílio-doença em favor do Agravante.

 

Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para responder ao recurso, mas comprovou o cumprimento da tutela de urgência. 

 

Os autos vieram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Por ocasião da análise do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, assim se manifestou a Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin (evento 4):

 

 

 

Diante disso, não vejo razões para alterar o posicionamento então adotado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.