PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO...

Os atestados médicos apresentados pelo Agravado (evento 1 - OUT2 - p. 10-11), emitidos em 22-02-2017, sinalizam, neste exame de cognição sumária, a manutenação da incapacidade laboral após a data prevista para cessação do seu auxílio. Segundo a médica assistente, o autor sofre de dependência química à cannabis, comportamento impulsivo, agressivo, com ataques explosivos, associados a transtorno de personalidade borderline, fazendo uso de fortes psicofármacos (carbolitium, reconter e patz). A médica afirma que o quadro é compatível com as moléstias representadas pelos CIDs 10 F60.3 (transtorno de personalidade com instabilidade emocional) e F12.2 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de canabinoides - síndrome de dependência). Por conta das enfermidades apresentadas, o segurado foi encaminhado para internação psiquiátrica, não havendo informações nos autos a respeito de sua efetiva realização ou duração.

 

Vale dizer, o próprio INSS reconheceu que as condições clínicas do autor lhe incapacitavam para o exercício das suas atividades profissionais, tendo deferido em seu favor o benefício de auxílio-doença, no período de 02-02-2017 a 28-02-2017.

 

Ocorre que a documentação médica já citada, corroborada pelo atestado de saúde ocupacional emitido por médico do trabalho em 07-03-2017 (p. 9), que constatou a incapacidade do segurado para qualquer tipo de trabalho, afiguram-se-me, neste exame liminar, suficientes a fragilizar a presunção de legitimidade que, a priori, goza a perícia da Autarquia Previdenciária.

 

A despeito, pois, da conclusão administrativa, considerando as peculiaridades da situação, bem como a demora constatada no impulsionamento do feito de que se origina o presente recurso (pois ajuizada a demanda em março passado, deferida a tutela de urgência em setembro e sem data designada a perícia médica até o presente momento), entendo que a documentação acostada é suficiente para comprovar, perfunctoriamente, a incapacidade do Agravado e, consequentemente, o fumus boni juris reclamado para o deferimento da tutela de urgência.

 

Sendo assim, não vislumbro razões para a reforma da decisão agravada, razão pela qual indefiro a tutela de urgência vindicada.