PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. ALTA PROGRAMADA...

A controvérisa restringe-se à necessidade de fixação de data de cessação do benefício nos casos de concessão de auxílio-doença, em face do advento da Medida Provisória n. 739, de 07-07-2016, que alterou diversos dispositivos da Lei n. 8.213/91, dentre eles os §§ 8º e 9º do art. 60, que passaram a viger com a seguinte redação:

Muito embora a mencionada medida provisória tenha passado a vigorar a partir de 07-07-2016, como dito acima, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04-11-2016, mediante ato declaratório do presidente da mesa do Congresso Nacional n. 52, de 2016. Não obstante, em 06-01-2017 sobreveio a Medida Provisória n. 767, a qual foi convertida na Lei n. 13.457, de 26-06-2017, que, dentre outras disposições, alterou definitivamente os §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/91, que passaram a ter a seguinte redação:

Pretende o INSS, pois, que as alterações legislativas acima apontadas sejam aplicadas ao caso em questão, fixando-se desde logo uma data para cessação do benefício cuja implantação foi determinada em sede de tutela de urgência.

 

Ocorre que, mesmo nos casos de benefícios concedidos após a vigência das mencionadas medidas provisórias, entendo não ser possível o estabelecimento de um prazo para cessação do benefício quando há clara impossibilidade de um prognóstico seguro acerca da total reabilitação da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Com efeito, é necessária toda a cautela antes de se antecipar uma situação futura que pode não refletir o real estado de saúde do segurado, haja vista que o quadro clínico de cada trabalhador demanda um diagnóstico específico. O tempo de recuperação de cada segurado poderá oscilar sensivelmente dependo das suas condições pessoais, mesmo que se considere segurados portadores de idêntica moléstia e com mesma faixa etária. Tanto é assim que a própria disposição legal prevê que tal prazo seja estipulado sempre que possível, o que não quer dizer, obviamente, em todos os casos.

 

Muito embora a questão seja bastante recente, já há julgados desta Corte sinalizando nesse sentido:

Da mesma forma, analisando Agravo de Instrumento interposto pela segurada, à luz das modificações trazidas pela novel legislação, a Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene deu parcial provimento ao agravo para que o benefício de auxílio-doença não fosse cessado até a realização de nova perícia (processo n. 5021954-72.2017.4.04.0000, Sexta Turma, julgado em 05-07-2017).

 

Também nesse sentido a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5024422-09.2017.4.04.0000/PR, da Relatoria do Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, datada de 22-05-2017, que, analisando situação similar, deixou assentado que, a despeito de uma previsão aproximada quanto à cessação da enfermidade da parte, o benefício não pode ser automaticamente cancelado com base em tal estimativa, por se tratar de evento futuro e incerto. Assim, o auxílio-doença será devido até que realizada a perícia médica judicial respectiva e proferida ulterior decisão.

 

Ainda acerca da questão, analisando os efeitos das modificações da Lei n. 8.213/91 anteriormente referidas, a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, ao apreciar o Agravo de Instrumento n. 5031101-25.2017.4.04.0000, em decisão proferida em 20-06-2017, referiu que haverá situações em que as características da incapacidade indicarão a sua definitividade, desde logo, ou não permitirão estimar o tempo necessário de reabilitação, em razão das circunstâncias relativas ao tratamento necessário para a melhora do segurado.

 

Dentro desse contexto, mesmo nos casos de benefícios concedidos após a vigência das normativas que alteraram a redação do art. 60 da Lei n. 8.213/91, cabe verificar sempre o caso concreto.

 

Na hipótese vertente, a segurada - que conta com 45 anos de idade e exerce a atividade profissional de diarista - apresenta diagnóstico de patologia da coluna lombossacra (CID 10 M54.4 e M51.1), com recomendação médica para afastamento das atividades que exijam os movimentos de flexão repetida do tronco, empurrar e carregar objetos pesados, enquanto estiver em tratamento (evento 1 - OUT2 - p. 15). 

 

Os dois atestados médicos juntados aos autos, emitidos em 22-08-2017 e 26-09-2017, portanto, dentro de um curto intervalo de tempo, divergem a respeito do prazo estimado para recuperação da segurada, tendo o mais antigo solicitado o afastamento de suas atividades pelo prazo de 180 dias, e o mais recente pelo prazo de 120 dias.

 

Tal contradição reforça o entendimento acima explicitado de que as previsões médicas de recuperação da capacidade laboral da segurada em determinado lapso temporal não se prestam ao estabelecimento de uma data prévia para cessação do benefício, sendo indispensável a confirmação, por meio de perícia médica, de que as limitações para o exercício da sua atividade laborativa tenham sido superadas.

 

Sendo assim, não vislumbro razões para a reforma da decisão agravada, razão pela qual indefiro a tutela de urgência vindicada.