PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE...

Da análise das cópias anexadas ao presente recurso pelo Agravante, verifico que a discussão posta em juízo refere-se ao cancelamento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos administrativamente ao segurado, que exercia a atividadede representante comercial, por conta da posterior constatação de erro administrativo na fixação da data de início da incapacidade (evento 1 - OUT3 -p. 91-93).

 

Originariamente, a Autarquia Previdenciária reconheceu a incapacidade do autor a partir de 05-10-2009, sendo-lhe deferido o primeiro benefício de auxílio-doença desde a DER(11-11-2009). Após, foram deferidos novos auxílios, sendo o último deles convertido em aposentadoria por invalidez, com DIB em 05-09-2013.

 

Após procedimento administrativo destinado a apurar eventual irregularidade, o INSS revisou a DII para 30-12-2007, quando o autor não detinha a qualidade de segurado necessária para o deferimentodo benefício previdenciário. Diante disso, cancelou o primeiro auxílio e todos os outros concedidos a partir daquele, assim como a aposentadoria porinvalidez titularizada pelo segurado.

 

Ocorre que o perito médico designado nos presentes autos (evento 1 - OUT3 - p. 173-178), após analisar o quadro clínico do autor, concluiu que, embora o autor tenha sofrido o primeiro AVC no ano de 2007, a sua incapacidade laboral definitiva teve início apenas após o segundo episódio, ocorrido em novembro de 2009. 

 

Foram juntadas aos autos, outrossim, declarações prestadas pelos profisisonais que acompanharam o tratamento doautor (evento 1 - OUT3 - p. 19-20).

 

O cardiologista assistente emitiu oseguinte atestado, em 17-10-2014:

No mesmo sentido, o atestado emitido pelo fisioterapeuta assistente em 18-10-2014:

A prova carreada aos autos sinaliza, neste exame de cognição sumária, que a incapacidade laboral definitiva do segurado remonta ao período posterior ao segundo acidente vascular, quando cumpria os requisitos de carência e qualidade de segurado (evento 1 - OUT3- p. 77), sendo devido, portanto, o restabelecimento do seu benefício previdenciário, indevidamente cessado pelo INSS.

 

Oportuno destacar, finalmente, que ação originária do presente recurso foi ajuizada em 04-02-2015, portanto há quase três anos, e ainda não foi sentenciada, na origem, não tendo o Agravante recebido qualquer amparo previdenciário neste período. Considerando tratar-se de pessoa idosa, com a saúde severamente fragilizada, incapacitado de obter o seu sustento pelas próprias forças como inclusive reconhecido na perícia médica judicial, é evidente que aguardar o julgamento do feito para determinar a reimplantação do benefício a que faz jus lhe trará graves prejuízos.

 

Diante desse quadro, entendo que aprova juntada à inicial do agravo é suficiente para comprovar,perfunctoriamente, a ilegalidade do cancelamento dobenefício previdenciário do autor, e, consequentemente, a verossimilhançadas alegações reclamada para o deferimento da liminar vindicada.