PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA...

Tenho que a documentação carreada aos autos sinaliza, neste exame de cognição sumária, a manutenção da incapacidade laboral da segurada, que é operadora de produção e conta com 36 anos de idade, após a cessação do seu auxílio-doença. 

 

Os atestados médicos juntados aos autos, emitidos em 22-01-2018 e 06-12-2017 (evento 1 - OUT6 - p. 18-19) evidenciam que a autora sofre da moléstia representada pelo CID F33-3 (transtorno depressivo recorrente), submentendo-se a tratamento conduzido por médico psiquiatra junto ao Ambulatório Navegantes da Unimed. Nas duas ocasiões, o médico assistente prescreveu diversos medicamentos à segurada e declarou a necessidade de que permanecesse afastada de suas atividades laborais, pelo prazo de 90 dias. A agravante apresentou também diversos receituários médicos, com prescrição de medicamentos de uso controlado (evento 1 - OUT6 - p. 20, 23-30).

 

A despeito, pois, da conclusão administrativa, considerando as peculiaridades da situação, entendo que a documentação acostada é suficiente para comprovar, perfunctoriamente, a incapacidade da Agravante e, consequentemente, o fumus boni juris reclamado para o deferimento da tutela de urgência.

 

Sendo assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, determinando o restabelecimento imediato do auxílio-doença, sem prejuízo de que o Agravado provoque a reavaliação da situação pelo Juízo a quo após a realização da perícia médica judicial.