PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA...

Tenho que a documentação carreada aos autos sinaliza, neste exame de cognição sumária, a manutenção da incapacidade laboral da segurada.

 

Objetivando comprovar sua incapacidade laborativa, a Agravante, que desempenha a atividade de costureira e conta com 65 anos de idade, anexou aos autos atestados médicos, emitidos em 25-01-2018 e 10-05-2017 (evento 1 - OUT5 - p. 18-19), referindo diagnóstico de problemas ortopédicos, fibromialgia, artrite reumatoide e insuficiência venosa profunda. Jntou também receituários médicos e laudos de exames (evento 1 - OUT5 - p. 20, 25-26), além de atestado emitido em 06-04-2017 declarando a impossibilidade de realização de atividades, por conta de forte dor abdominal decorrente de sequelas de cirurgia para tratamento de hérnia de hiato (evento 1 - OUT5 - p. 21).

 

Quanto aos demais requisitos necessários para o deferimento do benefício, a saber, qualidade de segurada e cumprimento da carência mínima exigida, restam incontroversos nos autos, uma vez que a autora recebeu benefício por incapacidade, no período de 13-06-2011 a 11-04-2017, conforme consulta realizada ao Cadastro Nacional de Informações Sociais pela assessoria deste Juízo (evento 4 - EXTR1).

 

A despeito, pois, da conclusão administrativa, considerando as peculiaridades da situação, especialmente a idade da segurada, a característica das moléstias referidas pelo médico assistente, e o longo período de recebimento anterior de benefício por incapacidade, entendo que a documentação acostada é suficiente para comprovar, perfunctoriamente, a manutenção da incapacidade da Agravante e, consequentemente, o fumus boni juris reclamado para o deferimento da tutela de urgência.

 

Sendo assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, determinando a concessão imediata do benefício de auxílio-doença em favor da Agravante, sem prejuízo de que o Agravado provoque a reavaliação da situação pelo Juízo a quo após a realização da perícia médica judicial.