PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA...

Tenho que a documentação carreada aos autos sinaliza, neste exame de cognição sumária, a incapacidade laboral da segurada.

 

Objetivando comprovar sua incapacidade laborativa, a Agravante, que desempenha a atividade de auxiliar de produção e conta com 51 anos de idade, anexou aos autos atestado emitido por médico ortopedista em 05-03-2018 (evento 1 - OUT5 - p. 17), com diagnóstico de alterações degenerativas progressivas e irreversíveis na coluna lombar e cervical, submetida a atrodese cervical em 2007, além de artrose em joelhos, CIDs 10 M51, M50 e M19. O médico afirmou que a paciente se encontra em tratamento e acompanhamento ambulatorial, não tendo condições de retornar ao trabalho. Solicitou o afastamento laboral, por tempo indeterminado.

 

A Agravante apresentou ainda atestado emitido em 01-03-2018 por profissional vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Navegantes que confirma a necessidade de afastamento das atividades profissionais (evento 1 - OUT5 - p. 19), bem como receituários médicos (p. 18, 20, 27-29), relatório de realização de tratamento fisioterápico (p. 24-25) e laudo de exames de imagem (p. 26).

 

A despeito, pois, da conclusão administrativa, considerando as peculiaridades da situação, entendo que a documentação acostada é suficiente para comprovar, perfunctoriamente, a incapacidade da Agravante e, consequentemente, o fumus boni juris reclamado para o deferimento da tutela de urgência.

 

Quanto aos demais requisitos necessários para o deferimento do benefício, a saber, qualidade de segurada e cumprimento da carência mínima exigida, restam incontroversos nos autos, uma vez que a autora foi beneficiária de auxílio-doença anterior, mantido até 06-03-2018 (evento 1 - OUT5 - p. 22).

 

Sendo assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, determinando o restabelecimento imediato do auxílio-doença, sem prejuízo de que o Agravado provoque a reavaliação da situação pelo Juízo a quo após a realização da perícia médica judicial.