PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA LÍQUIDA. AFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. DISPENSABILIDADE DA REMESSA...

Ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico obtido com a condenação não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, caso em que se mostra aplicável a regra do art. art. 496, § 3º, I, do NCPC, ficando dispensada a remessa necessária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão (fl. 156) que não conheceu da remessa necessária, ao fundamento de que o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos.

Sustenta o agravante, em síntese, que se tratando de sentença ilíquida e sem valor certo, está obrigatoriamente sujeita à remessa necessária, com base na Súmula 490 do STJ. Afirma que, no Resp 1.101.727/PR, o Superior Tribunal de Justiça assentou ser obrigatório o reexame de sentença ilíquida.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Tenho que não assiste razão ao agravante.

Na sentença, publicada em 24/03/2016, restou reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo (17/06/2014).

Assim, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos.

  

Em situação análoga, em que, recentemente, o INSS buscou pronunciamento do STJ sobre a questão da liquidez ou não de sentença, assim restou assentado, em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins no REsp 1.577.902-GO, publicada em 16/02/2016:

 

Cabe referir, ainda, que a posição adotada no REsp 1.101.727/PR (julgado em 04/11/2009), em que Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, não se aplica ao presente caso, uma vez que, na hipótese dos autos, o proveito econômico e a condenação são aferíveis - de plano - por simples cálculo aritmético, razão pela qual a sentença tornou-se certa e líquida.

 

Não há falar, portanto, em iliquidez da sentença no caso dos autos.

 

Portanto, deve ser mantida a decisão que entendeu pela inviabilidade de processamento da remessa necessária, quando por meio de aferição, verifica-se que a condenação remonta a proveito econômico inferior a mil salários mínimos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1099, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.