PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO PERITO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. TRF4. 5032486-18.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou o feito nos seguintes termos, verbis:

 

 

 

Sustenta o recorrente, em síntese, que a perícia foi realizada por médico particular do autor, devendo o feito ser anulado para realização de nova perícia.

 

Oportunizadas as contrarrazões.

 

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão, no caso o novo CPC.

 

 

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida na vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015).

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

 

O § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Nesses termos, certo que a sentença ora recorrida não representa, nem de longe, risco de superação do valor equivalente a 1.000 salários mínimos, não há falar em remessa necessária.

 

 

 

A insurgência do INSS não prospera. Explico.

 

Inicialmente, é bom destacar, verifica-se que o INSS, devidamente intimado da decisão que nomeou o perito, deixou de se manifestar e também não indicou nenhum assistente técnico.

 

Apresentado o laudo, o INSS manifestou expressamente sua ciência sem, contudo, apresentar qualquer objeção.

 

Assim, tendo em vista a regra disposta no § 1º do artigo 138 do CPC, vigente àquela oportunidade, tenho que precluiu a alegação de eventual impedimento ou suspeição do perito.

 

De todo modo, em homenagem às razões invocadas pelo recorrente, cabe observar que, em verdade, também não restou demonstrado que o perito era médico particular do autor. Consta, é verdade, referência a um atestado subscrito pelo referido profissional quando de uma das perícias realizadas na via administrativa. Todavia, lá também é mencionado que o autor apresentou, em duas oportunidades, laudos de outro profissional, o que torna rarefeita a conclusão de que o profissional nomeado nestes autos fosse, efetivamente, o médico particular do autor como sugere o recorrente (evento 12, OUT4).

 

Também se equivoca o INSS quando sugere a parcialidade do perito por ter atuado em outra demanda em que o ora requerente também foi autor. Em verdade, conforme dá conta a decisão juntada pelo INSS, evento 79, OUT2, naquele outro feito, em que se discute direito à cobertura securitária por conta do acidente, o mesmo profissional foi também nomeado perito da causa, o que não parece servir de empecilho a sua nomeação nestes autos.

 

Tenho, enfim, que as razões invocadas pelo INSS não são suficientes para a anulação do processo.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e por negar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 863, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.