PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença proferida na vigência do novo CPC, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Opostos embargos de declaração, visando a esclarecimento quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, os mesmos restaram rejeitados.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que o valor do débito previdenciário declarado inexigível deve compor a base de cálculo da verba honorária.

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de sentença proferida em 05/10/2017, que condenou o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, a contar do indevido cancelamento administrativo (01/03/2015), bem como declarou inexigível o débito previdenciário no valor de R$ 59.236,22 (Evento 9 - PROCADM7, p. 25), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

 

A despeito de o documento constar como "apelação" no evento 78 do originário, a parte autora interpôs "recurso inominado" à sentença.

Em sede de contrarrazões, a Autarquia sustenta que o recurso não deve ser admitido, pois se trata de hipótese de erro grosseiro.

Põe-se a questão da aplicação ou não, in casu, do princípio da fungibilidade recursal. Tal princípio, embora não positivado no nosso sistema jurídico, tem encontrado respaldo na mais abalizada doutrina e jurisprudência. Significa que a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de hipótese de erro grosseiro ou má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado.

No presente caso, o recurso respeitou o prazo da apelação, não havendo, também, razão para inferir-se má-fé da autora.

Entendo, ainda, que, embora haja inegável erro, este deve ser considerado plenamente escusável. A advocacia previdenciária, pela natureza dos interesses discutidos, deve ser incentivada e protegida da cobrança excessiva de solenidades; vejo como boa política jurisdicional a libertação do foro das formalidades e exigências estéreis, despropositadas. Prestigie-se mais a vontade das partes do que o sentido literal da linguagem. Outrossim, é consabido que ambos os recursos - o inominado no JEF e a apelação nos Tribunais - são destinados a atacar a sentença; também em razão disso não há motivo para imputar ao erro a qualidade de grosseiro.

Recebo, assim, o recurso inominado como recurso de apelação, aplicando o princípio da fungibilidade recursal.

 

Pretende a parte autora a majoração da base de cálculo dos honorários advocatícios, com a inclusão do montante de R$ 59.236,22, cobrado pela Autarquia quando da cessação do benefício n.º 130.903.744-0.

Razão assiste à parte autora quanto ao ponto.

Com efeito, conforme se observa da inicial, o reconhecimento de que não era devido o montante de R$ 59.236,22, relativo ao período de 01/02/2009 a 28/02/2015, fazia parte do objeto principal, na medida em que, naquele momento, tal valor estava sendo exigido da segurada pelo INSS.

Ora, na medida em que o êxito da demandante nesta ação acarreta-lhe o não pagamento do valor supramencionado, é evidente que tal montante deve integrar a base de cálculo da verba honorária devida ao advogado da segurada.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

Considerando, porém, que o valor da condenação, embora não possa ser definido com absoluta precisão neste momento, é, no mínimo, facilmente estimável, sendo possível afirmar que não excederá 200 salários mínimos, impõe-se fixar, desde logo, a verba sucumbencial. Para tanto, devem ser observados o grau de zelo profissional, o tempo despendido, a natureza e a importância da causa, bem como os parâmetros relacionados à extensão da base de cálculo.

Assim, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido até a data da sentença, que inclui as parcelas vencidas e o quantum reputado inexigível.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

- Remessa oficial não conhecida;

- recurso da parte autora provido: quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação da parte autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 387, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.