PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5006943-61.2013.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Colenda Turma, que decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido, dar provimento à apelação do autor, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

 

 

O autor alega que há contradição na decisão, visto que a concessão da aposentadoria só ocorreu no acórdão, devendo os honorários advocatícios incidir sobre as prestações até a data do acórdão e não da sentença, como foi fixado.

 

É o relatório.

Com razão o Embargante.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando apenas a averbação de determinados períodos como exercidos em atividade especial (evento 73).

Nesta Instância, a apelação do autor foi provida, reconhecendo a especialidade do período de 13/01/87 a 16/09/12 e concedendo lhe aposentadoria especial desde a DER.

Desse modo, a verba honorária deverá incidir até a decisão que concedeu o benefício previdenciário, visto ser o momento em que houve condenação ao pagamento de valores pelo INSS, servindo de base de cálculo para os honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para que os honorários advocatícios incidam sobre as parcelas devidas até a data do acórdão, e não apenas até a data da sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 589, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO, E NÃO APENAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.