PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2020, às 00:00, a 23/06/2020, às 14:00, na sequência 455, disponibilizada no DE de 03/06/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS APENAS PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, RECONHECENDO O INÍCIO DO VÍNCULO NA EMPRESA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA EM 04/02/1983, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/02/1998 A 17/09/2008, MAS NEGAR PROVIMENTO NO MÉRITO, RECONHECER O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 25/09/2010 (DER REAFIRMADA) E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.