PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/09/2021, às 00:00, a 23/09/2021, às 16:00, na sequência 254, disponibilizada no DE de 03/09/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DOS PERÍODOS DE 17/03/1978 A 20/02/1984 E 01/10/1984 A 17/11/1986; RECONHECER A APLICABILIDADE DO ART. 57, §8º, DA LEI Nº 8.213, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.732 (TEMA 709 DO STF); DECLARAR A ISENÇÃO DA AUTARQUIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A INEXIGIBILDIADE PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO; E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.