PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO ESPOSO. TEMA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 16:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE RECONHECER COMO TEMPO DE SERVIÇO RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, O PERÍODO DE 01/01/2016 A 22/08/2019, DETERMINANDO, AINDA, IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA À AUTORA, POR MEIO DA CEAB.