EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/03/2019
Apelação Cível Nº 5013658-03.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: SANTINA DE MOURA
ADVOGADO: AIRTON SEHN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2019, na sequência 39, disponibilizada no DE de 27/02/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, BAIXAR OS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O INSS PROCEDA, EM 15 (QUINZE) DIAS, À EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO PELA PARTE AUTORA, EM 30 (TRINTA) TRINTA DIAS A CONTAR DA REFERIDA EXPEDIÇÃO, DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA FACULTATIVA, CONCERNENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 01/10/2012 A 31/12/2012, JANEIRO/2015 E DE 01/07/2016 A 31/12/2016.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:47:46.
