PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA POR IDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. T...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JUVENIL SOARES DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 16maio2013, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo.

A sentença (Evento 62-SENT1) julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor amparo social à pessoa idosa, desde 31out.2012. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

Apelou o INSS alegando:

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

O MPF manifestou-se pelo parcial provimento do apelo (Evento 97-PARECER1).

Merece acolhida o apelo do INSS no tocante à alegação de nulidade da sentença. O autor, na inicial, formulou pedido de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença (Evento 1-INIC16). Ao analisar o pedido, o Juízo de origem o apreciou como se a pretensão fosse de benefício assistencial.

Observa-se que não há argumentação na sentença no sentido da aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios mencionados (TRF4, Quinta Turma, AC 5003521-91.2012.404.7211, rel. Taís Schilling Ferraz, 4maio2015; TRF4, Sexta Turma, AC 5000255-51.2011.404.7011, rel. Celso Kipper, 7nov.2014), e sequer foi analisado o requisito da incapacidade para o trabalho. O julgado apreciou apenas a comprovação do risco social e o implemento do requisito etário de sessenta e cinco anos, que, no caso, não tinha sido atingido quando do requerimento administrativo, o que evidencia o equívoco.

Anula-se a sentença para que o processo retorne à instância de origem e novo julgamento seja proferido.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.