PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE STF. RE 631. 240/MG (TEMA...

1. Evidenciado o interesse de agir da parte autora que ingressa com a ação judicial após o indeferimento ou cancelamento administrativo de seu benefício por incapacidade, pois desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme entendimento do STF no RE nº 631.240/MG (Tema 350).

2. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito anulada e determinado o prosseguimento do processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora.

Sentenciando, o magistrado de origem, ao argumento da necessidade de prévio requerimento administrativo, decretou extinto o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em face da gratuidade de justiça deferida.

Apela a parte autora, sustentando, em síntese, a desnecessidade de novo requerimento administrativo do benefício concedido judicialmente.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora, em face de homologação de acordo judicial, teve o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 06/09/2013, cessado em 31/12/2013, em razão de apuração, por denúncia anônima, do exercício concomitante de atividade laboral. Assim, considerando que a hipótese é de pedido de restabelecimento, entendo que resta configurada a negativa da Autarquia Previdenciária na continuidade da concessão do benefício, não sendo necessário novo requerimento administrativo.

A propósito, confira-se os seguintes julgados desta Corte:

De outra parte, a controvérsia, compreendendo a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário, restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240/MG. Ao definir a tese sobre a questão, no tocante ao restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, assim estabeleceu a Corte Suprema:

Assim, tenho que deve ser anulada a sentença para o regular prosseguimento da demanda.

Ressalto que deixo de aplicar o art. 1.013, §3º, do CPC, porquanto a ação não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando que não se tem dados completos acerca do procedimento administrativo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA.